14/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 13/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:07

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE ELIALDO GOMES DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19406097
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0210051-75.2022.8.06.0001 EMBARGANTE: JOSE ELIALDO GOMES DE OLIVEIRA EMBARGADO:UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ART. 85, §11, DO CPC/2015.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 2.

Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem se acolhidas as razões trazidas à baila, pois, de fato, o acórdão recorrido olvidou a regra prevista no art. 85, §11 do CPC/15. 3.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que: Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso. 4.

Como se leu, os honorários recursais devem ser fixados para que a omissão seja sanada.

Portanto, em razão do trabalho dispendido nesta esfera recursal entende-se razoável a majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 5.

Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1.

Cuida-se de embargos declaratórios manejados por José Elialdo Gomes de Oliveira contra decisão colegiada, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., ora embargada. 2.

Alega a parte embargante, em suma, que houve omissão no julgado, eis que esta Corte deixou de majorar os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. 3.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, id 18763324, meio pelo qual pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 6.

Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem se acolhidas as razões trazidas à baila, pois, de fato, o acórdão recorrido olvidou a regra prevista no art. 85, §11 do CPC/15.

A propósito, leia-se: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adiciona realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado d vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 7.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que: Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme pode ser verificado no julgado colacionado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

PROCEDÊNCIA. 1.

A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2.

Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3.

Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) 8.

Como se leu, os honorários recursais devem ser fixados para que a omissão seja sanada.

Portanto, em razão do trabalho dispendido nesta esfera recursal entende-se razoável a majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 9.

Forte em tais razões, CONHEÇO dos presentes embargos, para DAR-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão apontada com a majoração dos honorários nesta esfera recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 10. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19406097
14/04/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19406097
10/04/2025 10:22

Conhecido o recurso de JOSE ELIALDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*76-68 (APELADO) e provido
09/04/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2025. Documento: 19066625
28/03/2025 09:38

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19066625
27/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19066625
27/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 18:47

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE ELIALDO GOMES DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
06/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 18048917
18/02/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 18048917
17/02/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18048917
13/02/2025 11:04

Conhecido o recurso de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2025. Documento: 17638254
31/01/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17638254
30/01/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17638254
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2025 13:38

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:15

Conclusos para julgamento
08/01/2025 22:17

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/12/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16380706
04/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16380706
03/12/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16380706
03/12/2024 15:14

Reconhecida a prevenção
02/12/2024 12:48

Recebidos os autos
02/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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