25/06/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:23

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 16:28

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
24/06/2025 16:28

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 16:27

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 16:49

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)
08/05/2025 16:49

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200408
08/05/2025 16:49

Baixa Definitiva
08/05/2025 16:48

Transitado em Julgado
08/05/2025 16:48

Transitado em Julgado
08/05/2025 16:48

Certidão de Trânsito em Julgado
07/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:09

Decorrendo Prazo
16/04/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007242-73.2014.8.06.0164 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Kenet Sousa Soares - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

MAIS DE DUZENTAS VIOLAÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO FIXADO E DESCARREGAMENTO DO DISPOSITIVO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO RECORRENTE PARA O FECHADO, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO HUMANIZADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECER E ACATAR AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO; (II) AVALIAR SE É NULA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, DEVIDO À AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEP, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARÁ SUJEITA À REGRESSÃO DE REGIME QUANDO O CONDENADO PRATICAR FALTA GRAVE OU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.4.

A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, IMPOSTA DE IMEDIATO PELA JUSTIÇA DA EXECUÇÃO PENAL, VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA E PREVENIR EVENTUAIS RISCOS À SOCIEDADE, SENDO MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APENADO.5.

ANALISANDO O OFÍCIO DA SAP Nº 5404/2024, VERIFICA-SE QUE O SISTEMA UTILIZADO PARA MONITORAR O REEDUCANDO, CONSTATOU INÚMERAS OCORRÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO, INJUSTIFICADO, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA, ENVOLVENDO MAIS DE 300 VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E 4 VIOLAÇÕES POR FIM DE BATERIA, MUITAS DESTAS PERDURANDO POR HORAS SEGUIDAS, ARGUMENTANDO QUE EM ALGUMAS DESSAS OCASIÕES AUSENTOU-SE PARA LEVAR SEU FILHO A UPA, APESAR DE NÃO APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL, DEIXANDO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA MAIS DE 250 OCORRÊNCIAS.6.

NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE ENCONTRA PLENAMENTE ACERTADA, POIS, DE FATO, RESTOU DEMONSTRADO O DESCASO DO AGRAVANTE COM O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE A ELE IMPOSTA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA PENA SE ESTÁ MARCADA PELO DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, A REVELAR QUE O REEDUCANDO NÃO ESTÁ APTO À CONVIVÊNCIA COM AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, BASEADAS NO SENSO DE AUTODISCIPLINA E RESPONSABILIDADE.7.

NOUTRO GIRO, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APENAS É IMPRESCINDÍVEL PARA A DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME, NÃO SENDO NECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE SUA REGRESSÃO CAUTELAR, COMO NO CASO EM EXAME.

OUTROSSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A OITIVA DO APENADO, OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE O AO MESMO FOI GARANTIDA A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA AS REITERADAS VIOLAÇÕES POR ELE PRATICADAS, TENDO ESTE SE MANIFESTADO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, COM JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS, ADUZINDO QUE JUNTARIA UM CABEDAL DE DOCUMENTOS QUE NUNCA APORTARAM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ALIÁS, ANTES MESMO DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA, A DEFESA INFORMOU QUE O REEDUCANDO HAVIA MUDADO DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE TRABALHO, TODAVIA, NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO, APENAS ESCLARECENDO QUE A ATIVIDADE LABORAL ERA INFORMAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8.

TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL É CONSECTÁRIO LEGAL DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA PRISÃO DOMICILIAR, POR CONFIGURAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. 2.

EVIDENCIANDO-SE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO HUMANIZADO, É CABÍVEL A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL SEM PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO, NECESSÁRIA APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP: ARTS. 39, IV, 50, VI, E 118, INC.

I, 146-C, 146-D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 824.067/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/6/2023, DJE DE 16/6/2023.

TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002813-81.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0002220-61.2019.8.06.0163, REL.

DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Dyego Lima Rios (OAB: 28565/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 13:31

Mover Obj A
14/04/2025 13:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/04/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:32

Expedição de Ofício.
10/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:58

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/03/2025 12:29

Inclusão em Pauta
28/03/2025 12:28

Para Julgamento
25/03/2025 19:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:25

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
18/03/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 14:00

Juntada de Petição
18/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 14:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 17:54

Distribuído por prevenção
11/03/2025 15:58

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 10:28

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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