07/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 05:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132427599
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132427599
06/02/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132427599
15/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
03/08/2024 01:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89085498
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89085498
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0281030-62.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: CAMILA ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC R.h. À parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/07/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89085498
17/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CAMILA ALVES NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 89085498
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89085498
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89085498
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0281030-62.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: CAMILA ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC R.h. À parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
05/07/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89085498
05/07/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89085498
05/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:03

Processo Reativado
05/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83361612
03/04/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83361612
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0281030-62.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: CAMILA ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas e qualificadas nos autos, cujo objetivo é a declaração judicial da dependência econômica da Sra.

MARIA DO SOCORRO ALVES, em relação à parte autora, para cumprimento das exigências da Lei nº 16.530/2018 e a consequente inclusão na lista de dependentes, para fins de adesão aos benefícios de assistência médico-hospitalar do promovido, nos termos da exordial e documentos que a acompanham.

Como descrito na inicial, a autora é servidora pública estadual, e tem como dependente econômica sua genitora, devido aos parcos recursos financeiros, tão somente recebendo um valor líquido de R$ 811,44 (oitocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos); sendo de responsabilidade da promovente sua manutenção, bem como despesas com médicos e remédios necessários, razão pela qual ingressa com a presente demanda.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com o despacho de citação e reserva ID no 54557898; contestação ID no 55970298; houve réplica ID no 57437139.

Consta, ademais, ata de audiência, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como oitiva de testemunhas, conforme ID no 80136449; instado a apresentar parecer nos autos, o digno representante ministerial apresentou parecer pela procedência da ação, conforme ID no 80720608.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear no feito.

O cerne da demanda reside na análise da alegada dependência econômica da Sra.

MARIA DO SOCORRO ALVES, em relação a parte Autora para fins de incluí-lo, na qualidade de seu genitor, no plano de assistência médico-hospitalar fornecido pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC).

Sobre o assunto em exame, impõe a Lei nº 16.530/2018 que seja comprovada, através de procedimento judicial contencioso, a dependência econômica para inclusão do dependente nos benefícios da prestação de saúde aos servidores estaduais, nos seguintes termos: "Art. 3º - Fica instituído nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores públicos do Estado do Ceará - FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores - ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meios de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará". "Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Art. 18 - A dependência econômica do cônjuge, do filho menor não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa". (grifei) Nessa seara, vislumbra-se, à vista da documentação acostada aos autos e a audiência de instrução realizada, colhendo depoimento pessoal, bem como oitiva de testemunhas, que a genitora da parte autora é de fato sua dependente econômico, tendo parte de suas despesas essenciais arcadas pela promovente (filha).

Neste sentido as testemunhas foram uníssonas em afirmar a dependência econômica, despesas de manutenção geral, bem como custos com médicos, exames, dentre outros, cujos fatos demonstram que restam atendidas as exigências legais, em especial aos ditames da Lei nº 16.530/2018.

Neste sentido, colaciona-se abaixo decisões oriundas da colenda 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, ressaltando-se, inclusive, que a percepção de renda própria não descaracteriza a dependência financeira, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA.

POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO.

GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 02615888120208060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/07/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/07/2022) RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1.

INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. 2.

POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. 3.

DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. 4.

GENITORA IDOSA QUE RECEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. 5.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 01051653020198060001 CE 0105165-30.2019.8.06.0001, Relator: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 31/05/2021) Estabelecidas tais premissas, é caso de se apreciar o pedido de tutela provisória, como medida de justiça e de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido.

A tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294).

Acerca da tutela de urgência, o CPC/2015 prevê em seu art. 300 o seguinte: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Na hipótese dos autos, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, já que o direito postulado se encontra demonstrada documentalmente (fumus boni iuris), bem como a própria idade avançada da genitora do promovente, o qual necessita de acompanhamento (periculum in mora).

A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela.

Deferimento por ocasião da sentença .

Precedentes da Corte. 1.

A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2.

Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator : Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162.

Processual civil.

Recurso especial.

Antecipação de tutela. deferimento na sentença.

Possibilidade.

Apelação.

Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença.

Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Em tempo, merece ser citada a lição da preclara Teresa Arruda Alvim Wambier e do renomado jurista Luiz Rodrigues Wambier, em sua obra "Breves Comentários à 2 ª Fase da reforma do Código de Processo Civil", 2ª Edição, 2002, pág. 150, sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença, verbis: "Já expusemos a nossa opinião no sentido de que mencionado dispositivo se aplica tanto à hipótese de, na sentença de mérito de procedência, o juiz confirmar a antecipação de tutela, quanto à de o juiz conceder a antecipação de tutela na sentença'. 'Sempre nos pareceu, como observamos, que nada obsta a que, em determinadas circunstâncias, o juiz conceda a antecipação de tutela no momento em que está sentenciando.

Até porque careceria de sentido permitir-lhe que o juiz antecipe os efeitos da tutela com base em convicção não exauriente e reverificação no sentido de que há periculum in mora (quando da concessão da liminar) e não se permite que o juiz conceda essa antecipação quando tiver plena convicção de que o autor tem direito que alegue ter e mantiver ou criar a convicção de que, além disso, de fato há perigo de perecimento do direito". Isto posto, considerando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida previstos no art. 311, incs.

II e IV do CPC/2015 e com a permissividade contida no art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, DEFIRO a tutela de urgência, ao escopo de determinar a imediata inclusão da Sra.

MARIA DO SOCORRO ALVES na lista de dependente da Autora, Sra.

CAMILA ALVES NASCIMENTO, sem prejuízo do pagamento dos valores correspondentes a tal inclusão.

Por todo o exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para declarar judicialmente a dependência econômica da Sra.

MARIA DO SOCORRO ALVES, em relação a sua filha, aqui promovente, para os fins de incluí-la como beneficiária na assistência médico-hospitalar do ISSEC, como demanda o art. 18 da Lei nº 16.530/2018, mediante contribuição mensal, proporcional à remuneração e idade, conforme determina a lei e seus anexos.

Intimem-se o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC), por mandado, para fins de cumprimento da tutela provisória.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Ana Nathália Sousa Juíza Leiga.

Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
02/04/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83361612
02/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
16/03/2024 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:36

Conclusos para julgamento
05/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:28

Audiência Instrução realizada para 22/02/2024 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
02/02/2024 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 17:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 22/01/2024 23:59.
15/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 71879809
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 71879809
11/12/2023 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71879809
11/12/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:26

Audiência Instrução designada para 22/02/2024 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
23/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64073878
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63631318
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0281030-62.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: CAMILA ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC R.h.

Autos à SEJUD, para os expedientes do despacho de ID 62988319.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/07/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:02

Conclusos para julgamento
09/05/2023 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2023 23:59.
15/04/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:49

Juntada de Petição de réplica
01/04/2023 00:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0281030-62.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: CAMILA ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:56

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:10

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/02/2023 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 21:10

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:44

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/11/2022 01:07

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 13:23

Mov. [10] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
09/11/2022 10:08

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
09/11/2022 10:07

Mov. [8] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição
09/11/2022 10:04

Mov. [7] - Encerrar documento - restrição
21/10/2022 21:33

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953
20/10/2022 01:43

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 20:28

Mov. [4] - Documento Analisado
19/10/2022 15:34

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 10:02

Mov. [2] - Conclusão
18/10/2022 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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