09/05/2025 09:12

Remessa
09/05/2025 09:12

Baixa Definitiva
09/05/2025 09:11

Baixa Definitiva
09/05/2025 09:10

Transitado em Julgado
09/05/2025 09:10

Transitado em Julgado
09/05/2025 09:10

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:04

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201002-02.2023.8.06.0154 - Apelação Cível - Quixeramobim - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Raimundo Paz de Lima Junior - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS.

USO CONTINUADO DOS SERVIÇOS.

LICITUDE DA COBRANÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS FOI REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA; E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA E RELACIONADA A SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR.5.

A CONTA DO AUTOR NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTA-SALÁRIO, POIS ADMITE MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS, COMO SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO.6.

OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM O USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS TARIFADOS, CARACTERIZANDO ANUÊNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR.7.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE CESTA DE SERVIÇOS É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADO O USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. 2.

NÃO HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NEM À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; CDC, ART. 6º, VIII; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC: 02005461520228060113 JUCÁS, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0051190-28.2020.8.06.0173, REL.

DESEMBARGADOR (A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1A CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2022; TJCE, 0272985-06.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2023; TJCE, AC: 00511884720218060133 NOVA RUSSAS, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Roberto Queiroz Rocha (OAB: 35766/CE) - José Edaviverton Alves de Sousa (OAB: 43575/CE)
09/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:31

Mover Obj A
09/04/2025 14:30

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:55

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:21

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:15

Para Julgamento
07/03/2025 12:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:20

Juntada de Petição
10/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:14

Juntada de Petição
20/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:11

(Distribuição Automática) por sorteio
16/08/2024 10:56

Registrado para Retificada a autuação
16/08/2024 10:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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