11/06/2025 08:17

Juntada de comunicação
21/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:14

Decorrido prazo de RONNYER FERREIRA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153553363
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153553362
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153553363
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153553362
07/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153553363
07/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153553362
07/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a RONNYER FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*70-70 (AUTOR).
07/05/2025 16:22

Concedida a tutela provisória
07/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150646885
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PROCESSO: 3000103-13.2025.8.06.0203 AUTOR: RONNYER FERREIRA DOS SANTOS REU: ENEL Vistos em conclusão.

Versam os autos sobre uma Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, manejada por Ronnyer Ferreira dos Santos, em face de Companhia Energética do Ceará, nos termos da exordial de Id. 150181605.

O promovente aduziu, em síntese, que: Alugou uma casa na Av.

Dr José Adail dos Santos, 327, Timbáuba dos Marinheiros, Chorozinho/CE, com a intenção de transformá-la em uma pequena borracharia, tendo realizado então uma pequena reforma.

Todavia, ao requerer por diversas vezes a requerida, o ligamento da energia elétrica ao estabelecimento, completará cinco meses de seu pedido e nada até agora.

Assim, requer liminarmente o ligamento da energia elétrica e ao final a condenação do requerido a indenização por perdas e danos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi protocolada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Ocara/CE.

Todavia, foi endereçada ao Juízo da Comarca de Chorozinho/CE.

Ademais, verifica-se que de acordo com a documentação apresentada na exordial, o requerente é residente e domiciliado em Chorozinho/CE.

Desse modo, destaca-se que o art. 53, III, "a", do CPC preceitua que, nas ações em que o promovido é pessoa jurídica, a prevalência para julgamento é do foro da sede da pessoa jurídica.

Ademais, o inciso IV do mesmo dispositivo legal descreve que é competente o foro do lugar onde deve ser efetuada a reparação do dano. Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Outrossim, o art. 101, I do Código de defesa do consumidor, é claro ao informar que em ações consumeristas, o autor pode optar por propor a ação em seu domicílio. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FEITO AJUIZADO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE GRAMADO/RS, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.

ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR PODE OPTAR LIVREMENTE ENTRE AJUIZAR A AÇÃO NO LUGAR ONDE ESTÁ SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I, DO CDC), NO LUGAR DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO (ART. 46 DO CPC), NO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ART. 53, III, DO CPC) OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO.

RECURSO PROVIDO (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011968-85.2024.8.19.0000 202400218535, Relator: Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/04/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 11/04/2024) Assim, constata-se que este juízo é incompetente para julgar o mérito da ação proposta, devendo, esta, tramitar no foro do domicílio da parte autor, conforme o endereçamento na exordial, qual seja, a Comarca de Chorozinho/CE.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, sob a égide do art. 101, I do CDC e 53,II do CPC e declino a competência em favor do Juízo da Comarca de Chorozinho/CE, ao qual possui competência para julgar a demanda.

Determino que os presentes autos sejam remetidos ao Juízo da Comarca de Chorozinho/CE.

Expedientes necessários.

Ocara/CE, data da assinatura digital.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150646885
16/04/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150646885
16/04/2025 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002955-21.2025.8.06.0167

Valdeci Barboza de Mendonca

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Felipe Fonteles de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3000620-61.2025.8.06.0221

Jorge Arisson Teles de Sousa

Mega Administracao de Imoveis LTDA - ME

Advogado: Raquel de Sena Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0155593-84.2017.8.06.0001

Maria Elderi Reboucas Nobre

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2021 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0155593-84.2017.8.06.0001

Hapvida

Maria Elderi Reboucas Nobre

Advogado: Igor Macedo Faco

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0200785-05.2024.8.06.0095

Maria Soares de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 20:42

Exibir Processo