09/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 12:30

Alterado o assunto processual
31/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155914539
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155914539
26/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE MAURITI Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 Whatsapp da Unidade: (88) 35521785 Processo nº 0200811-19.2024.8.06.0122 Promovente: JOSE MARCONDES DA SILVA e outros (3) Promovido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO- VIA DJ Prezado(a) Senhor (a) FRANCISCO JOSE MARTINS CARVALHO De ordem do (a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, FICA Vossa Senhoria INTIMADO(A) da sentença de ID 149667296, que determina "Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior".

OBS: Este processo tramita eletronicamente.

Sua íntegra poderá ser visualizada pela internet. MAURITI, CE, 23 de maio de 2025 - Servidor: ANA GEORGIA BEZERRA MENDES
23/05/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155914539
08/05/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS SENA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES SOBRINHO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149667296
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149667296
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149667296
09/04/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200811-19.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCONDES DA SILVA, FRANCISCA FRANCILENE DE ARAUJO, ANTONIO EVERTON MOREIRA DA SILVA, A E MOREIRA DA SILVA MERCADINHO EPP REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILAO C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A E MOREIRA DA SILVA MERCADINHO EPP em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora, em síntese, que o imóvel registrado sob a matrícula nº 2.476 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Mauriti/CE, oferecido como garantia de dívida junto ao réu, foi objeto de leilão judicial realizado em 09/06/2023 e arrematado pelo próprio credor-exequente por R$ 40.000,00.

Alegou que o valor da avaliação fora fixado em janeiro de 2019, sem posterior atualização, apesar da sugestão do próprio leiloeiro nesse sentido.

Afirmou que, considerando a valorização do mercado imobiliário, o imóvel possuiria atualmente o valor de R$ 128.840,80, o que tornaria o valor da arrematação vil, pois inferior a 35% do valor de mercado estimado.

Assim, pediu a declaração de nulidade do leilão judicial, com a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do leilão realizado.

No dia 29 de outubro de 2024, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição.

O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou contestação (ID 117837582), arguindo, preliminarmente, a preclusão temporal da alegação de nulidade, sob o fundamento de que os autores foram regularmente intimados de todos os atos expropriatórios e se mantiveram inertes.

Invoca o art. 507 do CPC, alegando que não é possível discutir questões já decididas ou não impugnadas no momento oportuno.

No mérito, apontou que a avaliação judicial foi realizada por oficial de justiça com fé pública e aceita pelos próprios devedores, que assinaram o auto de penhora e avaliação.

Argumentou que o preço da arrematação (R$ 40.000,00) corresponde exatamente a 50% do valor da avaliação (R$ 80.000,00), sendo, portanto, válido conforme o parágrafo único do art. 891 do CPC.

Defendeu a inexistência de qualquer nulidade no procedimento expropriatório, ressaltando que, como instituição pública, o banco está adstrito aos princípios da moralidade e legalidade, além de atuar como gestor de recursos públicos.

Ao final, pediu a improcedência dos pedidos.

A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas permaneceu inerte (ID m. 130975173).

Intimados para especificação de provas, pas partes reiteraram os pedidos iniciais, sem indicação de provas a serem produzidas (ID's 132976739 e 138229711). É o relatório.

Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil.

O ponto central da controvérsia é analisar se o leilão judicial realizado em 09/06/2023, no qual o imóvel objeto da matrícula nº 2.476 foi arrematado pelo próprio credor, deve ser anulado sob o fundamento de preço vil, considerando que o valor pago pela arrematação correspondeu a 50% da avaliação judicial realizada em 2019.

Nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se vil o preço inferior a 50% da avaliação judicial, salvo se houver fixação de valor mínimo pelo juízo.

Já o art. 903, § 1º, I, admite a anulação da arrematação quando realizada por preço vil ou irrisório.

No caso concreto, a avaliação judicial do imóvel foi realizada em janeiro de 2019 e fixada em R$ 80.000,00.

O edital de leilão previu expressamente a possibilidade de arrematação por 50% desse valor em segundo leilão, o que ocorreu, sem qualquer lance concorrente.

Além disso, a arrematação pelo credor encontra respaldo legal no art. 892, § 1º, do CPC, não havendo vedação à prática, especialmente quando realizada no exercício regular do direito de crédito e na ausência de outros interessados.

A alegação de ausência de atualização da avaliação tampouco prospera.

O simples decurso de tempo, sem demonstração de modificações substanciais no bem ou no mercado, não impõe nova avaliação.

Ademais, os autores foram intimados do edital de leilão e não se insurgiram tempestivamente quanto ao valor fixado, o que configura a preclusão do direito de impugnar a avaliação (art. 525, § 11, c/c art. 223 do CPC).

Registro que não há nos autos qualquer laudo técnico atual demonstrando que o imóvel valeria os R$ 128.840,80, como alegado na exordial.

A única referência de valorização decorre de cálculo estimado com base em percentual genérico, desprovido de fundamentação pericial.

Conclui-se, portanto, que a arrematação ocorreu nos moldes legais, não restando caracterizado preço vil ou nulidade formal ou material que justifique sua desconstituição. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação anulatória de leilão judicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior.

Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos.

Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149667296
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149667296
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149667296
08/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149667296
08/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149667296
08/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149667296
07/04/2025 13:40

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:29

Decorrido prazo de A E MOREIRA DA SILVA MERCADINHO EPP em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:29

Decorrido prazo de ANTONIO EVERTON MOREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:29

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCILENE DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:21

Decorrido prazo de JOSE MARCONDES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132646734
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132646734
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132646734
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132646734
17/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132646734
17/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MARTINS CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126249892
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126249892
22/11/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126249892
22/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:33

Conclusos para despacho
09/11/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
29/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:41

Juntada de entregue (ecarta)
01/10/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MARTINS CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MARTINS CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 01:55

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 11:10

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 11:06

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/10/2024 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Pendente
31/07/2024 00:41

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
29/07/2024 07:57

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0198/2024 Teor do ato: Intimo as partes desta decisao. Advogados(s): Francisco Jose Martins Carvalho (OAB 32800/CE)
26/07/2024 13:24

Mov. [5] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo as partes desta decisao.
18/07/2024 10:04

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 08:04

Mov. [3] - Conclusão
09/07/2024 08:03

Mov. [2] - Apensado | Apensado ao processo 0007766-94.2017.8.06.0122 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Execucao Contratual
09/07/2024 07:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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