14/05/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:03

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 12:14

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/05/2025 12:14

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/05/2025 12:14

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:17

Baixa Definitiva
14/05/2025 10:14

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/05/2025 10:12

Transitado em Julgado
14/05/2025 10:12

Transitado em Julgado
14/05/2025 10:12

Certidão de Trânsito em Julgado
14/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:48

Decorrendo Prazo
16/04/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 15:10

Juntada de Petição
15/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620570-42.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Eleuzemar Rodrigues Fernandes - Agravado: Carlos Alberto Pontes da Fonseca - Agravado: Maria Inês Vieira da Fonseca - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO HOMOLOGADO.

DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA RECORRENTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

INADIMPLEMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM.

QUESTÃO CONTRATUAL NÃO PREVISTA NO ACORDO.

CIÊNCIA PRÉVIA DA RECORRENTE SOBRE A SITUAÇÃO CARTORÁRIA DO IMÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 020068-02.202.8.06.0034, EM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA RECORRENTE (FLS. 146-148, SAJPG).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, SERIA JUSTO MOTIVO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA CAUSA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACORDO FOI CELEBRADO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, REALIZADA EM 29.08.2023, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC DA COMARCA DE AQUIRAZ (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS) (FLS. 107-109 SAJPG).4.

OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ NO REFERIDO INSTRUMENTO CONDICIONANTE PARA O CUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO, MORMENTE ASPECTOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONSTAM NO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO PELO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, FLS. 107-109, SAJPG.5.

CONFORME CONSIGNADO NA INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 169-174, AS PARTES ESTIPULARAM LIVREMENTE NO ACORDO AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO, INCLUINDO CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, DE MODO QUE A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM EXTRAPOLA OS LIMITES DO QUE FOI CONSENSUALMENTE PACTUADO E O OBJETO DA AÇÃO EM QUESTÃO.6.

ADEMAIS, CASO A AGRAVANTE ENTENDESSE HAVER CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFLITANTES COM OS TERMOS DO ACORDO, DEVERIA TÊ-LAS ARGUIDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS.7.

RESSALTE-SE QUE O ACORDO FOI CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES EM 29.08.2023, E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 0001, LIVRO N° 2, CARTÓRIO JOAQUIM PEREIRA - 3° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE AQUIRAZ, DESDE 19.12.2007 (FL. 28 SAJPG).

TAL CONDIÇÃO CARTORÁRIA DO IMÓVEL ERA DO CONHECIMENTO DA RECORRENTE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE TRATANDO DE FATO NOVO, UMA VEZ QUE ACOSTOU À INICIAL DA AÇÃO A CÓPIA DA MATRÍCULA DO BEM, NA QUAL CONSTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DOS VENDEDORES (FLS. 27-28 SAJPG).8.

ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ari de Araújo Abreu Filho (OAB: 34205/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
14/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:19

Mover Obj A
14/04/2025 14:19

Mover Obj A
06/04/2025 01:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 18:16

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 09:00

Julgado
01/04/2025 20:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:02

Inclusão em Pauta
21/03/2025 07:01

Para Julgamento
20/03/2025 15:33

Para Julgamento
20/03/2025 14:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 19:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 16:01

Juntada de Petição
11/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
05/02/2025 01:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:15

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 12:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 12:14

Expedição de Ofício.
03/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 14:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/01/2025 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:41

Distribuído por sorteio
22/01/2025 15:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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