30/05/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:02

Expedida Certidão de Arquivamento
29/05/2025 21:51

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
29/05/2025 21:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/05/2025 21:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/05/2025 21:51

Baixa Definitiva
29/05/2025 21:50

Transitado em Julgado
29/05/2025 21:50

Transitado em Julgado
29/05/2025 21:50

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 21:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0792313-06.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Edson Pereira Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME SEMIABERTO.

IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

APENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DO TRABALHO EXTERNO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

PACIENTE QUE ROMPEU TORNOZELEIRA E PRATICOU NOVO DELITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA (FLS. 09/16) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO (FLS. 03/08).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO DE TRABALHO EXTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO: SABE-SE QUE É ADMISSÍVEL O TRABALHO EXTERNO (OU EXTRAMUROS) PARA OS PRESOS CONDENADOS, ADMITINDO O ART. 35, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL O BENEFÍCIO INCLUSIVE NO REGIME SEMIABERTO.

PORÉM, O FATO DE O APENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME INTERMEDIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, HAVENDO NECESSIDADE DE SUA COMPATIBILIDADE COM REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.4.

OCORRE QUE O FATO DE O CONDENADO SE ENCONTRAR NO REGIME SEMIABERTO E TER CUMPRIDO MAIS DE 1/6 DA PENA NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR-LHE, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, SENDO ESSENCIAL AVERIGUAR SUA APTIDÃO DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, REQUISITOS SUBJETIVOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, ONDE SE EXIGE APENAS O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO.

O TRABALHO EXTERNO DEVE, AINDA, ADEQUAR-SE À FINALIDADE DA PENA, NAQUELE MOMENTO.5.

IN CASU, O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO CONSIDERANDO A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS E O HISTÓRICO NEGATIVO DO APENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO ÚLTIMO TRABALHO EXTERNO, EIS QUE TERIA INTERROMPIDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRATICADO NOVO DELITO NO QUAL FOI CONDENADO.

ALÉM DISSO, DESTACOU QUE O REEDUCANDO POSSUI OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO.6.

CONFORME BEM FUNDAMENTOU O MAGISTRADO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE O APENADO POSSUI UM HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES AO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, EIS QUE REEDUCANDO TERIA INICIADO O TRABALHO EXTERNO NO ANO DE 2020 E TERIA PERMANECIDO MONITORADO POR MENOS DE DOIS MESES (23/10/2020 A 16/12/2020) ANTES DE TER O SERVIÇO INTERROMPIDO, OPORTUNIDADE EM QUE O REEDUCANDO TERIA PRATICADO NOVOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO EM NOVA CONDENAÇÃO DE 08 ANOS, 07 MESES E 07 DIAS.7.

DE ACORDO COM O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ALÉM DOS DELITOS MENCIONADOS ANTERIORMENTE, O APENADO CUMPRE PENA PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ALÉM DISSO, RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FURTO, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DESTACADO QUE O DELITO TERIA RESULTADO EM UM PREJUÍZO À VÍTIMA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).8.

EMBORA A PARTE RECORRENTE SUSTENTE A BOA CONDUTA CARCERÁRIA, A PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTA IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO A QUO PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DO APENADO, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, A PRÁTICA DE NOVO DELITO, ALÉM DA GRAVIDADE E A NATUREZA DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO E O FATO DO APENADO ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL, O QUE EVIDENCIA QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO. 9.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO VERGASTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM ESPECIAL, COM BASE NOS ART. 37 E 123, DA LEI Nº. 7.210/1984, A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO DEVE SER MANTIDA NESTE MOMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA, DISPOSTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 35, §º E ART. 37, TODOS DA LEP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGRG NO HC: 914886 RJ 2024/0180843-3, RELATOR: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0032316-65.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE) - Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 13:11

Mover Obj A
22/04/2025 13:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 11:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:24

Expedição de Ofício.
16/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 08:56

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:10

Juntada de Petição
10/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:24

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 11:54

Inclusão em Pauta
07/04/2025 11:54

Para Julgamento
07/04/2025 07:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/04/2025 23:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 21:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição
31/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 10:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 11:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 11:04

Distribuído por prevenção
27/03/2025 07:15

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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