TJCE - 0634645-23.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 08:11
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 08:11
Expedida Certidão de Arquivamento
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20/05/2025 18:00
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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20/05/2025 18:00
Enviados autos digitais ao Arquivo
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20/05/2025 17:59
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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20/05/2025 17:26
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 14:37
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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20/05/2025 14:37
Baixa Definitiva
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20/05/2025 14:37
Transitado em Julgado
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20/05/2025 14:37
Transitado em Julgado
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20/05/2025 14:37
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/05/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 01:31
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 01:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634645-23.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Gabriely Gomes da Silva - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0634645-23.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: GABRIELY GOMES DA SILVA.
AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA..
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MOVIDA POR GABRIELY GOMES DA SILVA.
A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB ALEGAÇÃO DE SEREM ESSENCIAIS PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, EM ESPECIAL QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FUNCIONAL OU TERAPÊUTICO DO PROCEDIMENTO.
III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DAS CIRURGIAS REQUERIDAS, NEM EVIDENCIA RISCO IMINENTE À SAÚDE DA AUTORA.
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A NATUREZA DO PROCEDIMENTO, SENDO PREMATURO QUALQUER PROVIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.069 ESTABELECE QUE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE SEU CARÁTER FUNCIONAL OU TERAPÊUTICO, NÃO BASTANDO A MERA INDICAÇÃO MÉDICA.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI COGNIÇÃO RESTRITA E NÃO SE PRESTA À REAVALIAÇÃO APROFUNDADA DO MÉRITO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE SEU CARÁTER FUNCIONAL OU TERAPÊUTICO.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA 1.069 CONDICIONA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIAS REPARADORAS À COMPROVAÇÃO DA SUA FINALIDADE NÃO ESTÉTICA.
A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1872321/SP, TEMA 1.069; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627838-89.2021.8.06.0000, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 26.03.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638477-98.2023.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 29.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
22/04/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 13:07
Mover Obj A
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22/04/2025 13:07
Mover Obj A
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22/04/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:35
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/04/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 12:22
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 09:00
Julgado
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01/04/2025 09:00
Adiado
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17/02/2025 15:11
Conclusos para despacho
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17/02/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 11:07
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 11:07
Para Julgamento
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12/02/2025 17:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/02/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 12:19
Conclusos para despacho
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19/12/2024 12:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/12/2024 11:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/12/2024 11:42
Juntada de Petição
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19/12/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/12/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/12/2024 10:42
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/12/2024 23:19
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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12/12/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 16:39
Conclusos para despacho
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22/10/2024 16:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/10/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 16:53
Juntada de Petição
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07/10/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 11:45
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/09/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 11:36
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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13/09/2024 10:21
Conclusos para despacho
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13/09/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 10:21
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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13/09/2024 09:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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