23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160340161
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160340161
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210991-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO R.H.

Apelação interposta nos autos por AMBAS as partes.

Determino, portanto, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC1, a intimação das partes recorrida, via DJEN, para, no prazo legal, apresentarem suas contrarrazões recursais.

Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
17/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160340161
12/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
12/06/2025 04:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158109680
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158109680
02/06/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158109680
02/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 03:35

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:35

Decorrido prazo de DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154709614
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154709614
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210991-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ID 154315515) em face da sentença proferida nos autos (ID 152696876), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional proposta por FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA.

Em síntese, a embargante alega existir contradição na sentença embargada, sustentando que a determinação de adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil seria contraditória, pois ignora completamente a modalidade contratual e o risco da operação específica da instituição financeira.

Argumenta que as taxas divulgadas pelo Banco Central consolidam contratos com características muito diferentes quanto a prazos, garantias, processos de fidelização e encargos pós-fixados, não sendo possível compará-las diretamente.

Sustenta que a Crefisa atua em um segmento diferenciado, voltado para clientes de alto risco e negativados, cujo perfil não é contemplado especificamente nas taxas médias divulgadas pelo BACEN.

Invoca julgado do STJ (REsp 407.097/RS) para defender que a revisão da taxa de juros em relação à média de mercado seria cabível, "salvo se justificada pelo risco da operação", como seria o caso dos autos.

Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para manter a taxa de juros firmada no contrato em discussão, "visto que está dentro da média utilizadas para o perfil da Embargada".

Contrarrazões aos embargos no ID 154666055. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem via processual adequada para provocar o juízo acerca de vício existente em manifestação por ele proferida, sendo que a fundamentação do recurso fica invariavelmente vinculada às hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material.

No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de contradição no decisum, mais especificamente quanto ao parâmetro utilizado para a revisão dos juros remuneratórios.

Após atenta análise, verifico que não há contradição a ser sanada.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e o dispositivo, caracterizando incoerência interna que comprometa a compreensão da decisão.

Não se trata, como no caso, de alegação de contradição entre o entendimento adotado na decisão e as teses defendidas por uma das partes.

A sentença adotou critério objetivo e consolidado na jurisprudência pátria para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, qual seja, a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Conforme se depreende da fundamentação, esta taxa para crédito pessoal não consignado no mês da contratação (janeiro de 2018) era de 6,89% ao mês e 122,58% ao ano, enquanto o contrato celebrado entre as partes previu taxa de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano.

Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial que admite variação de até 50% (1,5 vezes) acima da taxa média, a taxa-limite seria de 10,33% ao mês e 183,87% ao ano, restando evidente a abusividade dos juros contratados, que superam em mais de 268% a taxa média mensal e em mais de 362% a taxa média anual para operações similares.

O argumento de que a instituição financeira embargante atua em segmento diferenciado, voltado para clientes de alto risco, não afasta a aplicação do critério objetivo utilizado, especialmente quando a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média é tão expressiva como no caso em análise. É necessário ressaltar que, mesmo considerando instituições financeiras que atuam com perfil de risco semelhante ao da Crefisa, a desproporção nas taxas praticadas pela embargante ainda é flagrante.

Em consulta recente às taxas divulgadas pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado (período de 9 a 15 de abril de 2025), no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-04-09), constata-se que mesmo entre instituições conhecidas por operar com público de maior inadimplência, a cobrança de juros não alcança patamares tão elevados.

O levantamento do Banco Central para a semana de 9 a 15 de abril de 2025 mostra que, dentre 80 instituições financeiras analisadas, a Crefisa ocupa a 78ª posição em ordem crescente de taxas de juros cobradas, praticando 20,23% ao mês e 811,97% ao ano.

Mesmo outras instituições que também atendem clientela de maior risco de crédito praticam taxas significativamente inferiores, como se observa: Banco Daycoval (63ª posição) com 11,68% ao mês e 276,28% ao ano; Banco BMG (73ª posição) com 13,88% ao mês e 375,70% ao ano; Banco PAN (56ª posição) com 9,24% ao mês e 188,70% ao ano; e Banco Agibank (54ª posição) com 8,38% ao mês e 162,74% ao ano.

Analisando essas taxas comparativamente, é possível constatar que mesmo entre as instituições que atuam com públicos de perfil semelhante, há uma discrepância significativa, demonstrando que o argumento do "risco da operação" não justifica por si só as taxas praticadas pela embargante.

A título exemplificativo, observa-se a seguinte sequência de instituições nas posições mais elevadas da tabela: 73.

BCO BMG S.A. - 13,88% a.m. e 375,70% a.a. 74.

REALIZE CFI S.A. - 15,16% a.m. e 444,20% a.a. 75.

LEBES FINANCEIRA CFI SA - 15,65% a.m. e 472,39% a.a. 76.

JBCRED S.A.

SCFI - 16,24% a.m. e 508,67% a.a. 77.

COBUCCIO S.A.

SCFI - 18,80% a.m. e 690,12% a.a. 78.

CREFISA S.A.

CFI - 20,23% a.m. e 811,97% a.a. 79.

LECCA CFI S.A. - 20,43% a.m. e 831,03% a.a. 80.

VALOR S/A SCFI - 21,84% a.m. e 970,45% a.a.

Fica evidente que mesmo entre as instituições que ocupam posições próximas no ranking de maiores taxas, a Crefisa ainda assim pratica valores extremamente elevados.

O contraste torna-se ainda mais expressivo quando comparamos com instituições como o Banco Daycoval (11,68% a.m. e 276,28% a.a.), que também atua no segmento de maior risco, mas pratica taxas substancialmente inferiores. À luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, juros tão distantes da realidade de mercado configuram cláusula abusiva, passível de moderação judicial.

Quando a instituição financeira se afasta de forma tão acentuada do padrão observado em operações idênticas, transfere ao consumidor um ônus desproporcional, incompatível com os princípios de equilíbrio e boa-fé que regem a contratação bancária.

A matéria ventilada pela embargante revela nítido inconformismo com o mérito da decisão e a pretensão de rediscuti-lo, o que não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, o que não ocorre no caso vertente." (EDcl no AgRg no REsp 1.059.116/RS) Ademais, o precedente invocado (REsp 407.097/RS) não ampara a pretensão da embargante, pois o critério do "risco da operação" não autoriza a prática de juros em patamares muito superiores à média de mercado sem demonstração específica e quantificada desse risco extraordinário, o que não foi feito nos autos.

A sentença embargada, ao fundamentar a abusividade dos juros, transcreveu expressamente as taxas praticadas no contrato (18,50% ao mês e 666,69% ao ano) e as comparou com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal não consignado (6,89% ao mês e 122,58% ao ano), demonstrando com clareza o parâmetro utilizado para a constatação da abusividade.

Cumpre ressaltar que a mera alegação genérica de que a instituição financeira atua em segmento específico de clientes de alto risco não é suficiente para justificar a prática de juros em patamares tão elevados, sendo necessária a comprovação concreta do risco extraordinário da operação para afastar o critério objetivo da taxa média de mercado, o que não ocorreu nos autos.

Não há, portanto, contradição a ser sanada, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado através do recurso próprio.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025).

Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
19/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154709614
16/05/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 04:06

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Embargos
12/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152696876
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152696876
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210991-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA

I - RELATÓRIO R.H.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Sustenta o autor que firmou contrato de empréstimo pessoal com cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios.

Requereu a limitação dos juros à média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, a repetição dos valores pagos indevidamente e a concessão de tutela jurisdicional para impedir a negativação de seu nome.

O contrato bancário foi juntado sob o ID 118152883.

O requerido apresentou contestação (ID 118150738), e houve réplica (ID 118150752). É o necessário.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois os documentos juntados são suficientes para a solução da controvérsia. 2.

Preliminares rejeitadas Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o autor apontou de forma clara os encargos que considera abusivos.

Também rejeito a alegação de falta de interesse processual, visto que é admissível o controle judicial das cláusulas contratuais mesmo após o pagamento das obrigações. 3.

Relação de consumo Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, conforme a Súmula 297 do STJ.

Ainda que se trate de contrato de adesão, não se presume a abusividade das cláusulas, que deve ser demonstrada no caso concreto. 4.

Juros remuneratórios - Abusividade comprovada O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros remuneratórios de: 18,50% ao mês 666,69% ao ano Segundo os dados oficiais do Banco Central do Brasil (séries nº 25464 e nº 20742), a taxa média de juros praticada para crédito pessoal não consignado no mês da contratação (janeiro de 2018) foi: 6,89% ao mês 122,58% ao ano Aplicando o limite de 1,5x sobre a média do BACEN: 10,33% ao mês 183,87% ao ano A taxa contratada supera consideravelmente esse limite, configurando abusividade.

Justifica-se, portanto, a revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5.

Descaracterização da mora Reconhecida a abusividade da taxa de juros, afasta-se a mora do autor.

Assim, determino a exclusão de seu nome de eventuais cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 6.000,00. 6.

Repetição do indébito Os valores pagos a maior devem ser devolvidos: De forma simples, até 30/03/2021 De forma dobrada, após essa data Ambos corrigidos e acrescidos de juros com base na taxa SELIC, aplicável como índice único de correção e juros de mora (conforme art. 406 do CC, após redação da Lei nº 14.905/2024).

O termo inicial para a incidência da SELIC será a partir da citação. 7.

Danos morais indevidos A mera existência de cláusulas abusivas, sem violação concreta à dignidade ou honra do autor, não enseja reparação moral, conforme jurisprudência pátria dominante, inclusive dos tribunais superiores. 8.

Honorários advocatícios A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar a natureza jurídica de cada efeito da decisão: · Em relação aos valores já pagos, que serão restituídos ao autor, trata-se de condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. · Já quanto à redução de encargos sobre parcelas vincendas ou não adimplidas, o benefício obtido corresponde a proveito econômico, incidindo o mesmo dispositivo legal.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (valores a serem restituídos- repetição do indébito) e 10% sobre o valor do proveito econômico (diferença entre o valor original e o valor revisado das parcelas vencidas e vincendas ainda não pagas), nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. Determinar a revisão do contrato bancário, com limitação dos juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal não consignado, referentes a janeiro de 2018 (6,89% ao mês e 122,58% ao ano - séries nº 25464 e nº 20742), gerando: a) Proveito econômico para o autor, relativamente às parcelas vincendas e vencidas não pagas, mediante recálculo do saldo devedor; b) Condenação da parte ré à restituição simples dos valores pagos a maior até 30/03/2021 e em dobro quanto aos pagos após essa data, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde cada desembolso (correção) e desde a citação (juros); 2. Descaracterizar a mora e determinar a exclusão do nome do autor de cadastros restritivos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00; 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade. 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em: o 10% sobre o valor da condenação, correspondente aos valores a serem restituídos ao autor (valores pagos a maior pela parte autora); o 10% sobre o valor do proveito econômico, correspondente à redução obtida com o recálculo das parcelas ainda não pagas.

Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria nº 569/2025 (DJ 10/03/2025).

Caso a ré não tenha advogado constituído, a intimação será pessoal, conforme o meio cabível.

Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
05/05/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152696876
01/05/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:18

Juntada de Petição de ciência
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 142744817
16/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0210991-06.2023.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GILSON ALVES DE SOUZA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se denominada como Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Devolução de Valores Pagos Indevidamente cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada Francisco Gilson Alves de Sousa, em face de Crefisa S/A.

Crédito, Financiamento e Investimento, partes individualizadas nos autos. Da análise dos autos, constata-se que a parte promovente possui a pretensão de revisar cláusulas contratuais de instrumento firmado com a instituição financeira promovida. Destarte, chamo o feito à ordem, e, em razão da matéria, declino da competência, para processar e julgar este feito, tendo em vista que com base no teor da Resolução n° 06/2017 do TJCE, compete a uma das varas cíveis especializadas o julgamento a todos as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição do Fórum, para proceder com a necessária redistribuição dos autos. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 142744817
15/04/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142744817
28/03/2025 17:42

Declarada incompetência
18/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/11/2024 06:31

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/08/2024 13:14

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
15/08/2024 09:36

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02259836-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 09:09
09/08/2024 19:24

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
08/08/2024 11:39

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0311/2024 Teor do ato: A SEJUD para realizar a intimacao do perito consoante e-mail a fl. 289. Expedientes necessarios. Advogados(s): Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR)
08/08/2024 10:50

Mov. [40] - Documento Analisado
29/07/2024 10:28

Mov. [39] - Mero expediente | A SEJUD para realizar a intimacao do perito consoante e-mail a fl. 289. Expedientes necessarios.
26/07/2024 13:44

Mov. [38] - Documento
26/07/2024 13:43

Mov. [37] - Documento
08/07/2024 14:39

Mov. [36] - Concluso para Despacho
03/07/2024 10:30

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02165639-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 10:25
28/06/2024 17:36

Mov. [34] - Certidão emitida | em cumprimento ao r. despacho realizei a nomeacao do perito junto ao sistema SIPER, de numero 136621 e aguarda confirmacao a ser efetivada pelo Magistrado
20/05/2024 16:42

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
20/05/2024 00:11

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02064822-0 Tipo da Peticao: Informacoes do Impetrado Data: 19/05/2024 23:51
06/10/2023 15:47

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/10/2023 15:47

Mov. [30] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
28/09/2023 17:14

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 15:10

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
17/05/2023 15:07

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02059441-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2023 14:49
08/05/2023 09:25

Mov. [26] - Concluso para Despacho
06/05/2023 05:24

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02034848-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2023 17:25
25/04/2023 19:10

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
21/04/2023 01:38

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 12:38

Mov. [22] - Documento Analisado
20/04/2023 11:43

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 12:46

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
19/04/2023 11:06

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02004176-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/04/2023 10:59
30/03/2023 15:34

Mov. [18] - Concluso para Despacho
29/03/2023 14:43

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01963893-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2023 14:29
27/03/2023 19:03

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044
24/03/2023 01:38

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0090/2023 Teor do ato: Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Advogados(s):
23/03/2023 15:29

Mov. [14] - Documento Analisado
23/03/2023 15:01

Mov. [13] - Mero expediente | Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
23/03/2023 13:12

Mov. [12] - Concluso para Despacho
23/03/2023 09:57

Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
23/03/2023 09:57

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
22/03/2023 17:45

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01951398-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/03/2023 17:40
06/03/2023 20:11

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 10:00

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
03/03/2023 08:06

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
03/03/2023 01:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 16:42

Mov. [4] - Documento Analisado
27/02/2023 09:56

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 10:09

Mov. [2] - Conclusão
23/02/2023 10:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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