TJCE - 0226957-77.2021.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 02:59
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO PAULINO em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 02:59
Decorrido prazo de TARCIA CORREIA FERRER PAULINO em 13/05/2025 23:59.
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13/05/2025 04:14
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/05/2025 23:59.
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142608120
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15/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0226957-77.2021.8.06.0001 AUTOR: MARIA LIDUINA COSTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
DECISÃO Inicialmente, indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em virtude do julgamento do TEMA 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à prejudicial de prescrição, consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques (actio nata), a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta.
No caso concreto, a autora sacou o saldo do PASEP no ano de 2019 (fl. 23) e ajuizou a ação em 2021, portanto dentro do prazo prescricional aplicável.
Portanto, afasto a prejudicial de prescrição.
Observo que o caso versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1300 dos recursos repetitivos.
Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.
Dessa forma, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final do Tema 1300 pelo STJ.
Intimem-se as partes acerca da suspensão do processo.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 26 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito -
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142608120
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14/04/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142608120
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27/03/2025 11:54
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
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26/03/2025 16:58
Conclusos para decisão
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26/03/2025 16:58
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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08/11/2024 23:23
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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28/08/2024 16:33
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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28/06/2024 17:00
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02156949-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 16:37
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20/06/2024 21:12
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
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19/06/2024 01:55
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 15:14
Mov. [43] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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18/06/2024 12:59
Mov. [42] - Documento Analisado
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07/06/2024 10:39
Mov. [41] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2023 12:26
Mov. [40] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | CORRECAO DA MOVIMENTACAO
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10/05/2023 12:25
Mov. [39] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | LEVANTADA A SUSPENSAO PARA CORRECAO DA MOVIMENTACAO
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06/03/2023 20:36
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
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03/03/2023 01:55
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2023 11:52
Mov. [36] - Documento Analisado
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28/02/2023 13:57
Mov. [35] - Força maior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2022 16:05
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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13/06/2022 14:55
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02159565-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2022 14:35
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13/05/2022 16:34
Mov. [32] - Conclusão
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18/02/2022 15:50
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/02/2022 15:49
Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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17/12/2021 18:38
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02509857-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2021 18:09
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09/12/2021 20:14
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0653/2021 Data da Publicacao: 10/12/2021 Numero do Diario: 2751
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07/12/2021 14:31
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2021 13:37
Mov. [26] - Documento Analisado
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02/12/2021 09:17
Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2021 20:38
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/10/2021 21:54
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02384999-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/10/2021 21:20
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29/09/2021 15:16
Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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29/09/2021 14:57
Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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29/09/2021 14:05
Mov. [20] - Documento
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28/09/2021 17:24
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02338013-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2021 16:49
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28/09/2021 13:21
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02336780-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/09/2021 12:56
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28/09/2021 10:12
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02335951-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2021 09:39
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09/09/2021 15:41
Mov. [16] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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06/09/2021 11:32
Mov. [15] - Certidão emitida
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06/09/2021 09:46
Mov. [14] - Expedição de Carta
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31/08/2021 20:03
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686
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30/08/2021 02:14
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2021 11:42
Mov. [11] - Documento Analisado
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27/08/2021 11:41
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2021 11:02
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2021 09:57
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/09/2021 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
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27/07/2021 01:05
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0257/2021 Data da Publicacao: 27/07/2021 Numero do Diario: 2660
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23/07/2021 11:51
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2021 08:20
Mov. [5] - Documento Analisado
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19/07/2021 15:27
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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19/07/2021 15:26
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2021 11:42
Mov. [2] - Conclusão
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23/04/2021 11:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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