15/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 15/04/2025
13/05/2025 03:40

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:40

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:40

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149784842
14/04/2025 00:00

Intimação

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0272643-87.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANDERSON BISPO PINHEIRO REU: PARK VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. ANDERSON BISPO PINHEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES em desfavor de MADRE DE DEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GOLDEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PARK VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) e SOBI URBANISMO LTDA, conforme fatos e fundamentos expostos na exordial. A pretensão autoral se refere a um contrato de cessão de direitos para aquisição de um lote no Loteamento Reserva Golden Park em 2014, com previsão de entrega da infraestrutura em 2017 e da área de lazer em 2018.

No entanto, segundo o autor, após mais de nove anos, o imóvel não foi entregue conforme o acordado.

Apesar disso, o Requerente efetuou os pagamentos até agosto de 2021, totalizando R$ 59.344,77. Foram empreendidas diligências extrajudiciais para resolução da lide, inclusive junto ao PROCON, no entanto não houve definição das partes. Dessa forma, o Requerente pleiteia a rescisão do contrato, o ressarcimento integral dos valores pagos, a fixação de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e uma indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00. O processo fora recebido e determinado a citação e intimação das requeridas para participação em audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme decisão de ID 116226709. A referida audiência foi realizada, porém sem transação das partes, bem como foram apresentadas contestações pelas partes SOBI URBANISMO e MADRE DE DEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Ocorre que, logo após a apresentação das contestações todas as partes peticionaram nos autos informando que firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à lide, com o respectivo pedido de homologação. É o que basta relatar. Acerca do acordo, ao compulsar os autos verifiquei que as partes são capazes civilmente, e estão devidamente representadas por seus patronos com poderes para transigir; além do mais, o negócio firmado atende aos demais requisitos de validade gerais dos negócios jurídico necessários (art. 104 do CC), bem como versam acerca de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC) e, portanto, passível de disponibilidade para acordos envolvendo os mesmos. Nesses termos, dispensável a análise pelo poder judiciário de qualquer mérito envolvendo a causa em relação aos que transigiram, restando a homologação para os devidos fins.

Ante ao exposto, tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, o qual dormita em ID 140886251. Ato contínuo, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com esteio nos arts. 487, III, b do CPC, ficando assim resolvido o mérito, friso, entre os que assinaram o acordo. Sem custas em razão de ter sido firmado antes do fim do processo de conhecimento. Honorários como estabelecido. Tendo em vista a renúncia expressa do prazo recursal (cláusula 8), certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.

R.

I. FORTALEZA, 08 de abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149784842
11/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149784842
08/04/2025 17:17

Homologada a Transação
24/03/2025 22:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:25

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/02/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
24/01/2025 10:00

Juntada de ata de audiência de conciliação
17/12/2024 17:23

Recebidos os autos
17/12/2024 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
28/11/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 22:33

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 13:16

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/11/2024 13:16

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/11/2024 13:16

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
01/11/2024 18:22

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0443/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
01/11/2024 11:56

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
01/11/2024 11:56

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
01/11/2024 11:56

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
31/10/2024 01:43

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 09:32

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 08:48

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/01/2025 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
22/10/2024 18:22

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
21/10/2024 01:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2024 17:08

Mov. [5] - Documento Analisado
18/10/2024 17:07

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
03/10/2024 14:42

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 16:37

Mov. [2] - Conclusão
01/10/2024 16:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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