TJCE - 0624087-55.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ: 02.014.521/0001-23

ANTONIO VICTOR SOUSA DE LIMA

CPF *94.***.*77-27

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 08:16

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 05/06/2025 23:29

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo

  • 05/06/2025 23:26

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 23:26

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:29

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria

  • 24/05/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 01:57

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624087-55.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antonio Victor Sousa de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des.

    FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

    MODUS OPERANDI DO DELITO.

    INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

    IRRELEVÂNCIA.

    EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

    AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA BREVE (21/05/2025).

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO VICTOR SOUSA DE LIMA, PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30/11/2024, DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, DO CP E ART. 2.º, § 2.º DA LEI Nº 12.850/2013, POR PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DE DUPLO HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE ORDENADO POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA A VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ.

    PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

    MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) AVALIAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA NO CASO CONCRETO; E (III) AVERIGUAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA A ENVOLVER SUPOSTO DOMÍNIO DE TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, NO CONTEXTO DE DISPUTADA DE PODER ENTRE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMANDO VERMELHO E GUARDIÕES DO ESTADO, E AINDA CONSIDERANDO QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM SUA RESIDÊNCIA, CONFORME PREVÊ O ART. 312, DO CPP. 4.

    AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADO O CONTEXTO DOS AUTOS.5.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É NECESSÁRIA PARA INTERROMPER SUAS ATIVIDADES E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.6.

    O EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE VERIFICA, POIS O FEITO TRAMITA REGULARMENTE, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO, QUE ENVOLVE DUPLO HOMICÍDIO, DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS E PLURALIDADE DE RÉUS.

    ADEMAIS, AUDIÊNCIA APONTADA PARA DATA BREVEIV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

    A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE ESTAR PAUTADA PELA EXCEPCIONALIDADE, DEMONSTRADA PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312, E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. 2.

    TENDO SIDO EXPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA A NECESSIDADE DA PRISÃO, REVELA-SE INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. 3.

    O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2.º, I, III E IV; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2.º, § 2.º; CPP, ARTS. 312, 313, 319.

    JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 15, DO TJCE.

    STJ, RHC 200.836/SP, REL.

    MIN.

    DANIELA TEIXEIRA, J. 22/10/2024; STF, HC 225.865/RJ, REL.

    MIN.

    NUNES MARQUES, J. 26/06/2023; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622643-84.2025.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025.

    TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622256-69.2025.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025.

    TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639580-09.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025.

    TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639109-90.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 13/05/2025 14:57

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 13/05/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:06

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 13/05/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:05

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:29

    Mover Obj A

  • 13/05/2025 10:29

    Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública

  • 12/05/2025 16:19

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 12/05/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 06/05/2025 19:04

    Juntada de Acórdão

  • 06/05/2025 14:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 06/05/2025 14:00

    Julgado

  • 30/04/2025 11:00

    Inclusão em Pauta

  • 29/04/2025 17:53

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 28/04/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:36

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 25/04/2025 11:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/04/2025 10:00

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/04/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0624087-55.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antonio Victor Sousa de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à liberdade do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo para a formação da culpa e a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, bem como pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em liberdade.

    O paciente foi preso pela prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2.º, inciso I, III e IV, do Código Penal, e no artigo 2.º, § 2.º, da Lei nº 12.850/2013, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité.

    Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

    Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

    Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo n° 0201044-55.2024.8.06.0303, posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

    Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 22 de abril de 2025 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 24/04/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:43

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 23/04/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:42

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 23/04/2025 17:10

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 23/04/2025 17:10

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 23/04/2025 16:22

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 23/04/2025 16:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2025 17:16

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 16:56

    Distribuído por prevenção

  • 22/04/2025 07:31

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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