03/07/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:32

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 08:42

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/07/2025 08:12

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:12

Transitado em Julgado
30/06/2025 14:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 09:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/06/2025 09:48

Decorrido prazo
30/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:57

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624076-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jhansen Thadeu Liberato Araújo - Paciente: Antônio Marcos Madeira Braz - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com determinação, de ofício, ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE REVISÃO NONAGESIMAL.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A SOLTURA DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO NO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO; (II) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE PERMANECEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) SE A AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO DE 90 DIAS IMPLICA SUA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O FEITO TRAMITA EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO HAVENDO DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 4.

A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, COM PLURALIDADE DE 14 RÉUS E CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, JUSTIFICA A DILAÇÃO DO PRAZO. 5.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO SEU HISTÓRICO CRIMINAL E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 6.

A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRAM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 7.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. 8.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.9.

HOUVE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 27/03/2025, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS, AFASTANDO EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER ANALISADO CONFORME A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.

A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACARRETA SUA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 282, §6º, 311, 312, 313, 316, P.U., E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 6581/DF, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 08.03.2022; STJ, AGRG NO HC N. 751.041/RJ, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 06.09.2022; STJ, HC 707.242/GO, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 05.04.2022; TJCE, SÚMULA 15.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624076-26.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JHANSEN THADEU LIBERATO ARAÚJO, EM FAVOR DE ANTÔNIO MARCOS MADEIRA BRAZ, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUIZES DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 0242138-50.2023.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE HABEAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Jhansen Thadeu Liberato Araújo (OAB: 27372/CE)
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:38

Mover Obj A
16/06/2025 14:38

Movido para fila Analisado - HC
16/06/2025 10:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 06:57

Expedição de Ofício.
12/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 17:00

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/06/2025 14:00

Julgado
04/06/2025 20:00

Inclusão em Pauta
04/06/2025 18:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/05/2025 21:56

Movido para fila Analisado - HC
29/05/2025 18:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/05/2025 19:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 19:41

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:11

Juntada de Petição
14/05/2025 14:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 11:59

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:47

Expedição de Ofício.
08/05/2025 16:00

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
08/05/2025 08:12

Movido para fila Analisado - HC
07/05/2025 17:20

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:09

Decorrendo Prazo
29/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624076-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jhansen Thadeu Liberato Araújo - Paciente: Antônio Marcos Madeira Braz - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo.

Desta feita, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Com as informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Jhansen Thadeu Liberato Araújo (OAB: 27372/CE)
24/04/2025 09:12

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
24/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:14

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
23/04/2025 17:14

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
23/04/2025 17:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 16:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:13

Distribuído por prevenção
16/04/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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