14/05/2025 20:51

Remessa
14/05/2025 20:51

Baixa Definitiva
14/05/2025 20:51

Transitado em Julgado
14/05/2025 20:51

Transitado em Julgado
14/05/2025 20:51

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:53

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050240-43.2021.8.06.0089 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Denis Erculano dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL.

CABIMENTO.

APREENSÃO DE 8,10G (OITO VIRGÚLA DEZ GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA.

TEMA 506 DO STF REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 8,10G DE CANNABIS SATIVA.A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA À AUSÊNCIA DE PETRECHOS E OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO, JUSTIFICA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO TEMA 506 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DISTINÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 28 DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, O LOCAL DA APREENSÃO E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO AGENTE.NO CASO CONCRETO, O RÉU FOI FLAGRADO COM 8,10 GRAMAS DE MACONHA, QUANTIDADE INFERIOR AO LIMITE DE 40 GRAMAS FIXADO PELO STF NO TEMA 506, QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA, COMO PETRECHOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, BALANÇA DE PRECISÃO OU VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS.

APESAR DE EM SEDE INQUISITORIAL EXISTIREM INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA, COM BASE NO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO ACUSADO À FL. 23 E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARDÔNIO DE ARAÚJO MACIEL, TAIS FATOS NÃO FORAM CONFIRMADOS MEDIANTE CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VEZ QUE A ESPOSA DO ACUSADO NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO E MARDÔNIO MUDOU SUA VERSÃO, AFIRMANDO QUE NÃO CONHECIA O RÉU E NÃO FOI DELE QUE COMPROU A DROGA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 48, § 1º DA MESMA LEI.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), DESCLASSIFICANDO SUA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA MESMA LEI E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.TESE DE JULGAMENTO: "A POSSE DE ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SEM A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A TRAFICÂNCIA, DEVE ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 506 DO STF."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659, TEMA 506, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.08.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0050240-43.2021.8.06.0089, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE DENIS ERCULANO DOS SANTOS E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: João Pedro dos Santos Júnior (OAB: 52370/DF) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 13:13

Mover Obj A
23/04/2025 13:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 17:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:34

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:57

Inclusão em Pauta
26/03/2025 16:56

Para Julgamento
26/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 13:20

Juntada de Petição
14/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 22:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 22:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/12/2024 17:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 17:36

Distribuído por sorteio
05/12/2024 16:20

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 16:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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