05/06/2025 23:42

Conclusos para despacho
09/05/2025 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 141106894
09/04/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: CELIA REGINA GOMES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido.

Antes de proceder com a homologação dos valores, cabe mencionar que, a fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados id 133733048, indicam que o montante supera o teto da Previdência Social.

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do exequente conforme lhe faculta a legislação. Do exposto, diante da ausência de impugnação da parte executada, HOMOLOGO os cálculos, id 133733048, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 17.585,06 (dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) correspondente ao crédito da exequente CELIA REGINA GOMES DE SOUSA, observado o destaque de honorários contratuais, id 133733053 , que ora defiro.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Determino a intimação da exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, o comprovante dos dados bancários de sua titularidade, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 141106894
08/04/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141106894
08/04/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 21:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 23:50

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 13:07

Mov. [50] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT, de 18/12/2024.
12/06/2024 16:03

Mov. [49] - Concluso para Despacho
16/05/2024 10:32

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/05/2024 10:31

Mov. [47] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/10/2023 23:44

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
02/10/2023 20:09

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/10/2023 12:04

Mov. [44] - Documento Analisado
02/10/2023 11:13

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2023 15:56

Mov. [42] - Concluso para Despacho
21/09/2023 11:25

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02339858-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/09/2023 11:01
02/09/2023 12:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02300787-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/09/2023 12:11
11/08/2023 14:15

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/08/2023 12:12

Mov. [38] - Documento Analisado
11/08/2023 09:48

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 16:38

Mov. [36] - Concluso para Despacho
31/07/2023 10:11

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02224320-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/07/2023 09:39
31/07/2023 00:00

Mov. [34] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2022 16:10

Mov. [33] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
17/08/2022 16:10

Mov. [32] - Definitivo
17/08/2022 16:10

Mov. [31] - Encerrar análise
17/08/2022 16:09

Mov. [30] - Encerrar análise
17/08/2022 16:09

Mov. [29] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
25/07/2022 20:00

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0770/2022 Data da Publicacao: 26/07/2022 Numero do Diario: 2892
22/07/2022 06:33

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 16:04

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/07/2022 16:03

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/07/2022 16:02

Mov. [24] - Documento Analisado
21/07/2022 15:59

Mov. [23] - Informação
19/07/2022 17:03

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2022 14:04

Mov. [21] - Concluso para Sentença
03/07/2022 16:53

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/07/2022 11:22

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01378824-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/07/2022 10:52
30/06/2022 01:57

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/06/2022 14:53

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/06/2022 14:53

Mov. [16] - Documento Analisado
17/06/2022 14:53

Mov. [15] - Mero expediente | R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao tramite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de merito. A Secretaria Judiciaria para o e
15/06/2022 18:29

Mov. [14] - Concluso para Despacho
15/06/2022 10:58

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02165556-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/06/2022 10:38
01/06/2022 19:52

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0651/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856
31/05/2022 01:33

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 15:43

Mov. [10] - Documento Analisado
30/05/2022 06:55

Mov. [9] - Mero expediente | R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 29 de mai
29/05/2022 16:32

Mov. [8] - Concluso para Despacho
29/05/2022 11:54

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02123613-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/05/2022 11:50
19/04/2022 15:54

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/04/2022 14:30

Mov. [5] - Expedição de Carta | JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
13/04/2022 12:57

Mov. [4] - Documento Analisado
07/04/2022 15:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 13:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/04/2022 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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