22/05/2025 18:04

Remessa
22/05/2025 18:04

Baixa Definitiva
22/05/2025 18:04

Transitado em Julgado
22/05/2025 18:04

Transitado em Julgado
22/05/2025 18:04

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:06

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200164-25.2023.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Recorrente: Antonia de Maria dos Santos da Rocha - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A E ANTÔNIA DE MARIA DOS SANTOS DA ROCHA, VISANDO A REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO (FLS. 73/78) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA PELA SEGUNDO RECORRENTE EM DESFAVOR DO PRIMEIRO.

O BANCO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.

A AUTORA, POR SUA VEZ, IMPUGNA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO SUA MAJORAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (1) DEFINIR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; E (2) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MAJORADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E A RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA EM FORNECER O DOCUMENTO SOLICITADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453/MS (TEMA 648).4.

NO CASO CONCRETO, A AUTORA COMPROVOU VÍNCULO JURÍDICO COM O BANCO E APRESENTOU PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE NÃO FOI ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFIGURANDO PRETENSÃO RESISTIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 5.

O BANCO BRADESCO NÃO COMPROVOU TER RESPONDIDO AO REQUERIMENTO DA AUTORA OU TER CONDICIONADO A ENTREGA DO DOCUMENTO AO PAGAMENTO DE TAXA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 6.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. 7.

A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO INTENSA DO ADVOGADO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00, VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE.

IV.

DISPOSITIVO:8.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 400 E 536, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS (TEMA 648), REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 02/02/2015; STJ, AGRG NO ARESP 658.767/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/03/2015; TJCE, AGINT Nº 0243976-33.2020.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE 12/04/2023; TJCE, AC Nº 0180517-62.2017.8.06.0001, REL.

DESA.

MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE 01/02/2023; TJCE, APC Nº 0168474-35.2013.8.06.0001, REL.

DES.

INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DJE 11/05/2020; TJCE, APC Nº 0169621-57.2017.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE 18/12/2019.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA, NO ENTANTO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Tales Levi Santana de Morais (OAB: 41842/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
24/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:27

Mover Obj A
23/04/2025 16:27

Mover Obj A
23/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 14:14

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 18:03

Conclusos para despacho
05/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:31

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:20

Para Julgamento
27/03/2025 08:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/10/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/10/2024 15:07

Juntada de Petição
22/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/10/2024 15:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/10/2024 13:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 19:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:07

(Distribuição Automática) por sorteio
17/05/2023 11:00

Registrado para Retificada a autuação
17/05/2023 11:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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