16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159983927
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159983927
13/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159983927
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159983927
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000599-88.2025.8.06.0220 AUTOR: MARCIO DE VASCONCELOS LIRA REU: CONDOMINIO EDIFICIO ARANJUEZ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025.

Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/06/2025 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159983927
12/06/2025 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159983927
11/06/2025 13:53

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2025 09:25

Homologada a Transação
11/06/2025 07:46

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:03

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 02:18

Juntada de entregue (ecarta)
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153385792
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153385792
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000599-88.2025.8.06.0220 AUTOR: MARCIO DE VASCONCELOS LIRA REU: CONDOMINIO EDIFICIO ARANJUEZ Parte intimada: MARCIO DE VASCONCELOS LIRAJOSE BORBA VASCONCELOS, 50, APT 304, PAPICU, FORTALEZA - CE - CEP: 60176-125 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 08/07/2025 11:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 6 de maio de 2025.

Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
06/05/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153385792
06/05/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:54

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151152675
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000599-88.2025.8.06.0220 EXEQUENTE: MARCIO DE VASCONCELOS LIRA EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO ARANJUEZ DESPACHO I) Quanto à retificação no sistema PJe Verifica-se, conforme a petição inicial, que a presente demanda possui natureza de ação de conhecimento, proposta sob o rito do Juizado Especial Cível, não se tratando de execução de título extrajudicial, como atualmente classificado no sistema.

Dessa forma, determino à Secretaria que: I.a) proceda à retificação da classe processual no sistema PJe, para que passe a constar "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)", em substituição à classe atualmente indicada de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)"; I.b) igualmente, proceda-se à adequação do campo "Assunto", para refletir corretamente a natureza cognitiva da demanda.

II) Quanto à necessidade de emenda à inicial Consta da petição inicial que o autor exerceu a função de advogado do réu no processo n.º 0257838-71.2020.8.06.0001, de natureza executiva, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no período compreendido entre outubro de 2020 e novembro de 2024.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as peças processuais que que realizou no referido processo.

Advirta-se que o descumprimento injustificado desta determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumprida a diligência, prossiga-se com a designação da audiência de instrução e julgamento (UNA), bem como com a citação e intimação das partes para comparecimento, com as advertências legais.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151152675
22/04/2025 14:55

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:55

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:51

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:50

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151152675
22/04/2025 14:40

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:40

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:38

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/04/2025 12:28

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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