TJCE - 0050714-20.2020.8.06.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 14:56
Remessa
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21/05/2025 14:56
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:34
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:34
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 02:06
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 09:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/04/2025 09:51
Juntada de Petição
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23/04/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050714-20.2020.8.06.0066 - Apelação Criminal - Cedro - Apelante: Dhavila Juliannly Quintino de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA TRAFICÂNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR DHAVILA JULIANNLY QUINTINO DE SOUZA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), FIXANDO PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.
A DEFESA SUSTENTA QUE A RECORRENTE É MERA USUÁRIA E REQUER SUA ABSOLVIÇÃO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, A PRESENÇA DE DINHEIRO TROCADO, REGISTROS DE COMERCIALIZAÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A TRAFICÂNCIA. 4.
NO CASO CONCRETO, FORAM APREENDIDOS 21G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, TESOURAS E PAPEL DE SEDA, SEM QUE HOUVESSE OUTROS INDÍCIOS QUE CARACTERIZASSEM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA, COMO CADERNOS DE ANOTAÇÕES OU VALORES FRACIONADOS. 5.
A APELANTE AFIRMOU SER USUÁRIA DE DROGAS E NÃO POSSUIR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, VERSÃO CORROBORADA PELA INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE INDICASSEM PRÁTICA REITERADA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 6.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PORTANTO, PROCEDO À ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO FATO DELITUOSO IMPOSTO À APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, SEM A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA TRAFICÂNCIA, AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. 2.
NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E INEQUÍVOCAS SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPEDINDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0256248-25.2021.8.06.0001, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050391-84.2021.8.06.0001, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Felipe Jorge de Souza Bezerra (OAB: 27332/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 14:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/04/2025 14:25
Mover Obj A
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22/04/2025 14:25
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/04/2025 12:09
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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22/04/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 14:24
Expedição de Ofício.
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16/04/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:33
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 10:05
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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15/04/2025 14:00
Julgado
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09/04/2025 14:10
Conclusos para despacho
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09/04/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 12:24
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 11:58
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 11:56
Para Julgamento
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04/04/2025 14:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/04/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 08:50
Conclusos para despacho
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25/03/2025 19:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 16:31
Conclusos para despacho
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21/03/2025 16:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/03/2025 08:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/03/2025 08:10
Juntada de Petição
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20/03/2025 08:10
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 10:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/03/2025 10:59
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/03/2025 10:02
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/03/2025 13:21
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/03/2025 15:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/03/2025 14:40
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 14:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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