09/11/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:11

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:11

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 02:59

Decorrido prazo de ANDERSON TRAJANO RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:54

Decorrido prazo de UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70926149
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70926149
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000826-58.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - MEEndereço: Rua Coronel Henrique Rodrigues, 1093, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANDERSON TRAJANO RODRIGUESEndereço: Rua Viriato de Medeiros, 1391, - de 1041/1042 ao fim, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-065 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O promovente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis, alegando omissão na decisão quanto ao pedido de suspensão da CNH do devedor.

Assim, requer a anulação da sentença e a realização da medida executiva atípica. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em análise processual, sem maiores delongas, os embargos questionam a sentença que extinguiu o processo (id. 65372702), em razão da ausência de análise do pedido contido em petição de id. 57409120.

De fato, vislumbro o vício com relação à fundamentação da decisão vergastada, uma vez que não se analisou o pedido de suspensão da CNH do devedor, medida executiva atípica. Analisando o pedido, em que pese ser cabível a utilização de medidas executivas atípicas em sede de Juizados Especiais, é imperioso que o executado podendo cumprir com a prestação almejada, no entanto, esteja se escusando de cumpri-la, não sendo, portanto, aplicável, ao devedor insolvente.

Ademais, é imperioso, ainda, que o meio atípico de execução seja útil à finalidade almejada pelo exequente, sendo ônus deste demonstrar a necessidade e adequação da medida perseguida, devendo, para tanto, comprovar que o devedor tem formas de adimplir o débito e que o meio atípico requerido será útil para levar ao seu cumprimento. De modo contrário, a mera suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH como meio atípico de execução, sem a comprovação de que a medida se tornará efetivamente útil e que o executado tem como adimplir com o débito, é incompatível com o procedimento dos juizados especiais, eis que se tornaria uma medida desproporcional, meramente punitiva, sem a garantia da satisfação do título, sendo, portanto, desproporcional.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH.

DESPROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ.

REVISÃO.

IMPOSSIBIIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.

Precedentes. 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.

A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. [...] (AgInt no REsp 1794916/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020). (grifo nosso). Assim, em que pese ser possível a decretação da suspensão da CNH em âmbito dos juizados especiais, fazê-lo, no presente caso, violaria os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, trazidos pelo art. 2°, da lei n° 9.099/95, visto que o credor não comprovou que o que o executado é um devedor solvente, que está omitindo o patrimônio e que se escusa de adimplir com o débito Portanto, verifico o vício delineado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois há omissão a ser reparada na fundamentação da decisão vergastada.

Ademais, mantenho a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis. Em face do exposto, sem maiores delongas, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, vislumbrando a ocorrência do vício a ser corrigido, requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inc.

II, do CPC, retificando a fundamentação da sentença vergastada (id. 65372702), mantendo o dispositivo e demais trechos intocáveis. P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
19/10/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70926149
19/10/2023 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/10/2023 09:28

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/08/2023. Documento: 65372702
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65372702
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000826-58.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - MEEndereço: Rua Coronel Henrique Rodrigues, 1093, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANDERSON TRAJANO RODRIGUESEndereço: Rua Viriato de Medeiros, 1391, - de 1041/1042 ao fim, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-065 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE:1.

SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃOA SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente postulou novo pedido de SISBAJUD, pesquisa SNIPER e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Ocorre que já houve pesquisa SISBAJUD, tendo sido infrutífera.

Ademais, a pesquisa o SNIPER não vem sido acolhida por esse juízo, pois não se trata exatamente de indicação de bens do devedor.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Proceda-se a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme disciplina o art. 782, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito Titular
08/08/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 10:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
31/03/2023 22:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000826-58.2016.8.06.0167 Despacho Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
03/03/2023 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 19:24

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 15:18

Expedição de Mandado.
27/02/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:30

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:42

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:31

Conclusos para despacho
21/07/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
08/05/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
30/01/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:19

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:18

Juntada de Certidão
29/08/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:40

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:40

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:28

Conclusos para despacho
12/02/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIANA BEZERRA FARIAS SALES em 11/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 13:12

Conclusos para despacho
04/06/2020 13:12

Processo Reativado
10/04/2020 21:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2019 13:33

Conclusos para decisão
09/11/2019 13:33

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2019 19:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2017 17:30

Arquivado Definitivamente
11/05/2017 17:19

Transitado em julgado em 24/11/2016
24/11/2016 16:44

Homologada a Transação
24/11/2016 11:43

Conclusos para julgamento
24/11/2016 11:41

Audiência conciliação realizada para 24/11/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/10/2016 15:30

Expedição de Citação.
17/10/2016 15:14

Juntada de documento de comprovação
17/10/2016 15:11

Juntada de documento de comprovação
13/09/2016 15:38

Audiência conciliação designada para 24/11/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/09/2016 15:36

Audiência conciliação não-realizada para 13/09/2016 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
29/07/2016 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2016 19:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2016 19:44

Audiência conciliação designada para 13/09/2016 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/05/2016 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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