15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173620523
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173620523
10/09/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Novo Oriente AV.

FRANCISCO RUFINO, s/n, TRECHO CRATEÚS, NOVO ORIENTE - CE - CEP: 63740-000 PROCESSO Nº: 0200415-06.2024.8.06.0134 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA COSME DE MACEDO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

NOVO ORIENTE/CE, 9 de setembro de 2025.

JOSE MARCOS ALVES VILARTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
09/09/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173620523
09/09/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 04:53

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 04:12

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166894202
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166894202
05/08/2025 13:35

Juntada de Petição de recurso
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166894202
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE.

CEP: 63740-000.

Telefones: (88) 3629-1246.

Processo nº 0200415-06.2024.8.06.0134 AUTOR: AUTOR: MARIA COSME DE MACEDO RÉU: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I - Relatório    Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA COSME DE MACÊDO em face do BANCO SANTANDER.     Nos termos da inicial, a requerente controverte alguns descontos realizados em seu benefício previdenciário oriundos de crédito consignado supostamente não pactuado (contrato nº 284351061).

Requer a condenação do demandado a pagar indenização a título de danos morais e a restituição em dobro do indébito.    Em decisão ID 110852009 foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça à parte autora e ordenada a designação de audiência de conciliação.    Contestação (ID 152515473) requerendo a improcedência da demanda. Réplica ID 157222636. Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (ID 158952540). É o relatório.

Passo a decidir.     II - Fundamentação 1.

Questões processuais pendentes   De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir aquelas necessárias ao julgamento do feito.

Nessa toada, indefiro o pedido de produção de prova oral e expedição de ofício ao banco que recebeu o crédito do empréstimo (ID 161342911), na medida em que desnecessários ao deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, do CPC), considerando que o mérito poderá ser resolvido mediante análise das provas documentais já colacionadas aos autos. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo a decidir.    2.

Preliminares Em preliminar, a parte demandada apresentou impugnação ao benefício da gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade, pois milita em favor do declarante, pessoa física, a presunção de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), o que não ocorreu in casu. Quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que a parte autora não procurou resolver o problema administrativamente, tal requerimento não merece acolhida.

Isso porque não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, ante a inafastabilidade do controle jurisdicional, premissa estampada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estando presente o binômio necessidade-utilidade da demanda. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas pelo réu.

Passo à análise do mérito.    3.

Mérito Na exordial, a parte requerente controverte um contrato de crédito consignado, alegando que não o celebrou, tendo sido vítima de fraude.

Por sua vez, o requerido apresentou contestação impugnando, de forma específica, as alegações articuladas na inicial, inclusive colacionando aos autos o contrato objeto dos autos, devidamente assinado; extrato de pagamento; comprovante da TED; e documentos da parte autora. Nesse cenário, observo que a parte autora não apresentou nenhum elemento de convicção capaz de colocar em dúvida a idoneidade das assinaturas apostas nos instrumentos acostados aos autos pelo requerido, carecendo de verossimilhança o articulado na petição inicial no tocante à não realização do negócio jurídico controvertido.    Registro que, embora se mostre aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à regra da inversão do ônus da prova, a análise dos autos evidencia que o requerido demonstrou que as alegações da parte autora carecem de respaldo na realidade dos fatos, inclusive colacionando aos autos os documentos de realização da transação.   Nesse sentido, percebe-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por meios de provas verossímeis, nos termos da tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1061), a saber:    Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1846649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Dessa forma, entendo que restou demonstrada a regularidade da contratação realizada pela promovente com a parte promovida, não observando quaisquer irregularidades quando da contratação do empréstimo.    Com efeito, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da parte autora, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento da requerente, tampouco lesão ou abusividade, afastando-se, portanto, a nulidade do contrato e o dever de indenizar e de restituição de valores. Por fim, indefiro o pedido de condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé.

III - Dispositivo    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.    Publique-se.

Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.             Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO Juiz de Direito
04/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166894202
31/07/2025 00:27

Julgado improcedente o pedido
28/06/2025 04:26

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 17:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157973671
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157973671
02/06/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157973671
02/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 23:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150085116
23/04/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Novo Oriente AV.

FRANCISCO RUFINO, s/n, TRECHO CRATEÚS, NOVO ORIENTE - CE - CEP: 63740-000 PROCESSO Nº: 0200415-06.2024.8.06.0134 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA COSME DE MACEDO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a realização da III semana estadual de conciliação e mediação promovida pelo TJCE, foi designado audiência de conciliação para o dia 04.06.2025 às 17:00 horas.

Link da audiência - Sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQyZjg3OWUtZDIzNC00N2M5LWEyMTEtNzdiMDg5OTVmNmI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22f1ca3fb8-d075-4c41-b26f-13e250d3458f%22%7d Link encurtado da audiência - Sistema Microsoft Teams: https://link.tjce.jus.br/4ae636 BAIXE APLICATIVO "QRCODE" E MIRE O CELULAR AQUI A intimação para a audiência se dará aos advogados, via publicação no Diário da Justiça e a intimação da parte que não tem advogado constituído, será expedido carta e/ou mandado de intimação conforme o caso requeira.

NOVO ORIENTE/CE, 10 de abril de 2025.

LEANDRO DE ALENCAR BARRETOTécnico(a) Judiciário(a)
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150085116
22/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150085116
22/04/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 17:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
15/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:31

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/10/2024 11:30

Mov. [10] - Certidão emitida
05/10/2024 16:15

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 09:37

Mov. [8] - Conclusão
03/10/2024 09:37

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01801615-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/10/2024 09:06
12/09/2024 05:41

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 07:56

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 15:24

Mov. [4] - Certidão emitida
09/09/2024 14:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 15:11

Mov. [2] - Conclusão
05/09/2024 15:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0220744-89.2020.8.06.0001

Fatima Rodrigues da Costa Freitas

Estado do Ceara

Advogado: Marcelo Muniz Baptista Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0202048-50.2024.8.06.0070

Maria Alves Moreira

Antonio Goncalves Moreira Filho

Advogado: Antonio Acacio Araujo Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0200403-42.2023.8.06.0161

Banco do Brasil S.A.

Francisco das Chagas Albuquerque

Advogado: Ana Amelia Candido Freire

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 03:39

Exibir Processo

Processo nº 0200403-42.2023.8.06.0161

Francisco das Chagas Albuquerque

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ana Amelia Candido Freire

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 3004804-44.2025.8.06.0000

Banco do Brasil S.A.

Edna Maria de Lima Alexandre

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 20:07

Exibir Processo