12/10/2024 00:23

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:23

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:23

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:23

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:23

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104884300
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104884300
19/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219644-65.2021.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: AURICELIA CORREIA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Considerando o pedido de destaque de honorários contratuais de ID 79874701, intime-se os demais advogados cadastrados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que lhe for de direito.

Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/09/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104884300
16/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2024 09:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
03/11/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/11/2023 23:59.
06/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:21

Transitado em Julgado em 11/11/2022
16/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2023 16:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/01/2023 11:51

Conclusos para despacho
12/11/2022 02:34

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:12

Juntada de Petição de petição inicial
31/10/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219644-65.2021.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: AURICELIA CORREIA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ¿ IPM SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a condenação do requerido deixar de descontar dos contracheques da requerente, em definitivo, a rubrica 0713 denominada de “assistência saúde maior de 30 anos”, referente a sua genitora, devendo ainda pagar à postulante todos os valores que foram descontados indevidamente, a contar da data do requerimento administrativo. b) como fundamento: b.1) o caráter facultativo da referida contribuição; b.2) a inexistência de vedação legal ao pleito.

Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, a parte requerida alegou: a) preliminarmente: a.1) não há preliminares b) no mérito: b.1) sustenta que a efetivação da exclusão dos dependentes facultativos se dá após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias de seu deferimento.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente.

Cinge-se a controvérsia em determinar se é legítimo o desconto referente ao IPM-Saúde relacionado à genitora da parte autora (dependente facultativa) por 180 (cento e oitenta dias) após o pedido de desligamento.

O IPM suscitou o Art. 13 do Decreto Municipal nº 11.700/2004, o qual dispõe que a efetivação da exclusão se dará após o transcurso de 180 (cento e oitenta dias) do deferimento administrativo do pedido de exclusão.

Art. 13 A exclusão dos dependentes facultativos elencados no art. 5º deste Regulamento, dos filhos e enteados solteiros maiores de 21(vinte e um) anos de idade, dos pais e dos irmãos, poderá ser feita a pedido expresso do(a) segurado(a) junto a este Instituto, cuja efetivação, dar-se-á após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias de seu deferimento Ocorre que a contribuição de assistência à saúde em comento possui caráter facultativo, inclusive em relação ao segurado titular, sendo condicionada à manifestação de sua vontade.

No que diz respeito ao caráter compulsório da contribuição, salienta-se não haver mais qualquer controvérsia acerca da matéria na Turma Recursal e nos Tribunais Superiores, uma vez que o Município não possui autorização para criar contribuição de caráter compulsório, com o fim de financiar assistência médica, podendo instituir contribuições, mas desde que sejam facultativas.

Logo, evidente que também é facultativa a inclusão de dependente no IPM-Saúde, sendo o (a) servidor (a) livre para encerrar o vínculo no momento que desejar, findando o dever de pagamento de contraprestação, ainda mais em se tratando de hipótese em que não há a mais remota possibilidade de ter havido a utilização posterior dos serviços de assistência à saúde, vez que a dependente veio a óbito (certidão de id. 36429305).

Assim, ante a inexistência de prova nos autos de que a exclusão da dependente tenha sido já efetivada pela Administração Pública, ou que tenham os descontos já cessado, o pleito autoral merece procedência, pelo menos neste aspecto.

Verifico, ainda, que a autora, em 29/05/2020, protocolou requerimento administrativo (id. 36429306), para exclusão de sua genitora como dependente e, consequentemente, objetivando o cancelamento do desconto da contribuição de custeio de assistência médica IPM-Sáude.

Denota-se, com os contracheques acostados aos autos (id. 36429304), que o IPM Sáude realizou, mesmo após o requerimento administrativo, descontos mensais sobre os vencimentos da servidora pública municipal.

Ora, não se pode instituir obrigação para que a servidora tenha de arcar com o pagamento por um serviço que não deseja nem poderia mais utilizar, sob pena de enriquecimento indevido por parte da Administração Pública.

Nesse sentido, a 3a Turma Recursal do Ceará já se manifestou: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE DEPENDENTE (IPM-SAÚDE/ASSISTÊNCIA SAÚDE MAIOR 30) APÓS PEDIDO DE EXCLUSÃO DO MESMO. 1.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RESTITUIÇÃO DEFERIDA DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO. 2.

ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL.

A RESTITUIÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE IPM SAÚDE, DESCONTADO INDEVIDAMENTE, DEVERÁ OCORRER A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDOCOMPROVADO NOS AUTOS. 3.

ALEGAÇÃO DE COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER FACULTATIVO DE ADESÃO. 4.

ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.700/2004 NÃOIMPEDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, APÓS OREQUERIMENTO DE EXCLUSÃO, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5.

INTEGRAÇÃO EX OFFICIO.

OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA NOS TERMOS DO RE Nº 870.947/SE-RGQUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA.

ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09.

VALOR DE ALÇADA. 6.

RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0101189-83.2017.8.06.0001, Terceira Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/04/2019; Data de registro: 16/04/2019).

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré a abster-se de cobrar a contribuição para custeio do serviço de assistência à saúde referente à parcela correspondente à genitora da parte autora junto aos seus vencimentos, ratificando a decisão liminar proferida nestes autos.

Condeno ainda a parte ré a ressarcir à parte autora os valores, a título da incidência da contribuição acima mencionada, junto aos vencimentos percebidos pela referida parte, a partir do requerimento administrativo, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação (Decreto Lei 20.910 de 1932).

Para a correção (atualização e juros) dos valores a devolver, incidirá o(s) mesmo(s) índice que a Fazenda municipal se vale para a remuneração (juros e correção) do crédito tributário previdenciário, conforme o disposto no art. 87 do Código Tributário Municipal, reconhecendo-se aqui a natureza composta da taxa SELIC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza, 19 de outubro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:15

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 15:16

Conclusos para julgamento
10/10/2022 05:10

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/09/2021 11:55

Mov. [28] - Concluso para Sentença
01/09/2021 16:01

Mov. [27] - Certidão emitida
13/08/2021 09:19

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01405892-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/08/2021 09:13
11/08/2021 15:50

Mov. [25] - Certidão emitida
11/08/2021 15:50

Mov. [24] - Documento Analisado
09/08/2021 08:42

Mov. [23] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
05/07/2021 19:03

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
05/07/2021 18:36

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02161230-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2021 18:18
01/06/2021 21:38

Mov. [20] - Concluso para Despacho
01/06/2021 20:13

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02091246-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/06/2021 19:41
10/05/2021 21:16

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606
07/05/2021 01:59

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0163/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2021. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Advogados(s): Lidi
06/05/2021 13:12

Mov. [16] - Documento Analisado
04/05/2021 00:04

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2021. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/04/2021 16:05

Mov. [14] - Concluso para Despacho
23/04/2021 12:38

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02009834-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2021 12:15
30/03/2021 15:13

Mov. [12] - Certidão emitida
30/03/2021 15:13

Mov. [11] - Documento
30/03/2021 15:09

Mov. [10] - Documento
30/03/2021 15:09

Mov. [9] - Documento
30/03/2021 15:09

Mov. [8] - Documento
26/03/2021 22:29

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
25/03/2021 06:57

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 13:20

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/049556-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Joselini Mendonça de Holanda
24/03/2021 12:27

Mov. [4] - Certidão emitida
24/03/2021 10:40

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2021 19:31

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/03/2021 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0275675-71.2022.8.06.0001

Maria Necilene Fernandes Bernardo

Municipio de Fortaleza

Advogado: Rodger Raniery Holanda Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 3001183-96.2022.8.06.0112

Alcina Laiany Braga Almeida

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 3001547-66.2021.8.06.0221

Condominio Edificio Jardim de Evora

Larissa Lotf Freire

Advogado: Deygles Luiz Peixoto Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 3001632-15.2022.8.06.0222

Francisco Andre de Lima Menezes

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0249848-58.2022.8.06.0001

Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

Estado do Ceara

Advogado: Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2022 17:53

Exibir Processo