06/06/2025 12:28

Remessa
06/06/2025 12:28

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:28

Transitado em Julgado
06/06/2025 12:28

Transitado em Julgado
06/06/2025 12:27

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:59

Decorrendo Prazo
29/04/2025 07:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240741-19.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulina Bernardes Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

DESCABIMENTO.

SÚPLICA DE DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO.

INVIABILIDADE.

APREENSÃO E PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MORMENTE, QUANDO A SANÇÃO BÁSICA FOR FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E HOUVER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTES E AGRAVANTES.2.¿A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ "FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É DESPICIENDA A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO ART. 157 DO CP, QUANDO EXISTIREM, NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A SUA UTILIZAÇÃO NO ROUBO [...]" (HC 606.493/RJ, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/09/2020, DJE 21/09/2020)¿. (AGRG NO HC N. 842.317/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 20/9/2023.). 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 09:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 09:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:44

Mover Obj A
24/04/2025 09:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 17:33

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:52

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:31

Inclusão em Pauta
24/03/2025 14:29

Para Julgamento
24/03/2025 09:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/03/2025 14:52

Juntada de Petição
05/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 17:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 14:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/01/2025 14:42

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 14:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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