05/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:06

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:17

Juntada de Petição de ciência
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99256704
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99256704
26/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0010294-31.2022.8.06.0121 MASSAPê CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: KARINA BRAGA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, ausente o comprovante de cumprimento de obrigação, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias.

Massapê/CE, 22 de agosto de 2024. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
23/08/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99256704
23/08/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89794281
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89794281
25/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0010294-31.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista] KARINA BRAGA DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 6.226,13 DECISÃO Revogo o despacho de ID 70096516 e as decisões dele decorrentes, uma vez que a peça de ID 64843498 solicita o cumprimento da obrigação de fazer. Nessa ordem de ideias, com base no art. 536, § 1º do CPC, determino a intimação do Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o depósito do FGTS na conta vinculada da parte autora, em relação a todo período efetivamente nos termos da sentença de ID 64133763 devendo emitir, na sequência, os documentos necessários para levantamento do saldo pela trabalhadora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausente o comprovante de cumprimento de obrigação, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
24/07/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89794281
24/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
02/04/2024 01:39

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:39

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 10:03

Juntada de Petição de ciência
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80500904
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80500904
01/03/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80500904
01/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2023 16:47

Conclusos para decisão
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 30/11/2023 23:59.
12/10/2023 04:44

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70096516
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70096516
06/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0010294-31.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] AUTOR: KARINA BRAGA DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE MASSAPE $6,226.13 DESPACHO De início, proceda-se a evolução da classe processual para o fim de constar: "cumprimento de sentença em face da fazenda pública". Com base no artigo 535 do CPC, em face de obrigação de pagar, determino a intimação do Município de Massapê para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, manifestar concordância com os cálculos apresentados pelos exequentes ou apresentar impugnação. Caso decorra o prazo retro sem impugnação, retornem os autos para homologação do valor e/ou demais providências.

Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Os honorários sucumbenciais na fase executiva somente serão eventualmente fixados ao final, acaso haja apresentação de impugnação.

Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
05/10/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70096516
05/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:07

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2023 00:53

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64503074
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64133763
20/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0010294-31.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] KARINA BRAGA DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Karina Braga do Nascimento em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados, distribuída, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho. Relata a parte autora, em apertada síntese, que sem ter prestado concurso público, foi contratada pela ré para exercer a função de merendeira, em regime temporário no dia 02/10/2017, exercendo suas atividades no colégio Francisco Severo de Araújo, percebendo um salário mensal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Prossegue relatando que o réu jamais procedeu com o recolhimento de seu FGTS e que o desvirtuamento das contratações temporárias implica na nulidade dos contratos de trabalho firmados. Diante disso, pede seja o réu condenado ao recolhimento integral do FGTS, além do pagamento das verbas de sucumbência. Juntou os documentos de ID 54097668 a 54097834. Em contestação (ID 54097669), o réu, preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

No mérito, indicou que a parte autora juntou apenas a resilição de contrato, o que atesta que a contratação era temporária, para suprir necessidade transitória.

Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Juntou os documentos de ID 43210822 a 54097627. Réplica apresentada sob ID 54097473 a 54097625. Decisão/sentença de ID 54097210 a 54097428 reconheceu a incompetência da Segunda Vara Trabalhista de Sobral e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Massapê. Despacho de ID 55493951 convalidou os atos praticados pelo juízo incompetente e determinou a intimação da autora para apresentação das fichas financeiras relativas aos anos trabalhados, o que foi prontamente cumprido no ID 58574672 a 58574672. Intimado acerca da juntada da documentação, o réu deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 63314565). É o conciso relato.

Decido fundamentadamente. Com efeito, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, de modo que passo ao julgamento da demanda. A se considerar a análise da preliminar de incompetência pelo juízo da Vara Trabalhista de Sobral, passo a análise do mérito. Embora as partes não tenham juntado aos autos todos os contratos celebrados entre elas, restou incontroverso -porque não impugnado em contestação -, que a contratação para a função de merendeira se deu por vínculo precário - contratações temporárias. Ademais, conforme as fichas financeiras de ID 58574672 a 58574672, referidas contratações de estenderam pelos meses de outubro a dezembro de 2017; fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2018; fevereiro a dezembro de 2019 e janeiro a novembro de 2020. Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, a parte autora faz jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam os depósitos do FGTS do período supracitado. Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso.

O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993. No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 - revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria. Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes. Art. 3ºO recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais. Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual. Parágrafo único.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado. Art. 8ºOs contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos" (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e)a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que o a autora foi contratada para a função de merendeira, atividade essa que, a rigor, configuram serviço ordinário permanente do Estado.

Desse modo, a contratação somente teria amparo se o contratante comprovasse que a mesma teria se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: "Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nessa ordem, é certo que, em um primeiro momento, este juízo entendeu que sendo nula a(s) contratação(ões), como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser, como acima dito, depósitos/levantamento de FGTS e saldo de salário do período trabalhado. Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551-consistente na extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público- firmou a seguinte tese:"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Considerando essa nova orientação, a rigor, impõe-se reconhecer que, se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, também são devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, verbas estas, todavia, cujos pagamentos não foram pedidos pela parte autora.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PROCEDER AO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO (OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2017; FEVEREIRO A JUNHO E AGOSTO A DEZEMBRO DE 2018; FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2019 E JANEIRO A NOVEMBRO DE 2020), NOS TERMOS DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 22 DA MESMA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, DEVENDO EMITIR, NA SEQUÊNCIA, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO PELA TRABALHADORA. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito
19/07/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:54

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
24/06/2023 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 03:44

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0010294-31.2022.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KARINA BRAGA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA - CE21260-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Acerca das fichas financeiras anexadas no ID 58574667, manifeste-se o réu, no prazo de 05 dias.

Expedientes necessários.

Massapê, 22 de maio de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
24/05/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 22:50

Conclusos para despacho
11/04/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 28/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0010294-31.2022.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KARINA BRAGA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA - CE21260-A POLO PASSIVO:Município de Massapê D E S P A C H O Trata-se de ação trabalhista proposta por Karina Braga do Nascimento em face do Município de Massapê.

Pois bem.

Nos termos da sentença de mérito que declinou o feito à Justiça Estadual, recebo a demanda, ratificando os atos realizados por juiz, dito incompetente, até a prolação da sentença, nos termos do art. 64, §4°, do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos as fichas financeiras relativas ao suposto período laborado para o réu (2017 a 2020).

Apresentada a documentação, intime-se o réu para manifestação no prazo de 10 dias.

Expedientes necessários.

Massapê, 23 de fevereiro de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/01/2023 19:45

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/12/2022 09:23

Mov. [4] - Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
08/12/2022 15:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2022 12:41

Mov. [2] - Conclusão
23/11/2022 12:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010255-34.2022.8.06.0121

Jose Antonio Pascoa Silva

Municipio de Massape

Advogado: Helton Henrique Alves Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 3000773-38.2022.8.06.0112

Carolinne Coelho de Castro Coutinho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Carolinne Coelho de Castro Coutinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 3000738-63.2022.8.06.0020

Condominio Residencial Novo Milenio I

Maria Fabia Calixto Teixeira

Advogado: Saneva Thayana de Oliveira Goes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 3001194-34.2022.8.06.0013

Maria Alzira Alves Duarte

Antonia Jocivania Moreira do Nascimento

Advogado: Raquel Dias Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 3005971-98.2022.8.06.0001

Eduardo Lemos da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2022 14:26

Exibir Processo