06/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:05

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 11:45

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
06/06/2025 11:45

Enviados autos digitais ao Arquivo
06/06/2025 11:45

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
06/06/2025 11:44

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:40

Transitado em Julgado
06/06/2025 11:40

Transitado em Julgado
06/06/2025 11:40

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:04

Decorrendo Prazo
29/04/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000037-62.2024.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Kelvi Klarc Mariano da Silva - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL.

APENADO CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO, DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DA COMARCA DA CONDENAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BATURITÉ, QUE NÃO RECEBEU GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CONDENADO, DEVOLVENDO-A À UNIDADE JUDICIÁRIA DE ORIGEM, PROLATORA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO CASO, A VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DA PENA DO REEDUCANDO, QUE RESIDE EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ADUZ QUE A EXECUÇÃO PENAL COMPETIRÁ AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, NA SUA AUSÊNCIA, AO DA SENTENÇA.

A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ APENAS PREVÊ COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA DE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NA COMARCA DE FORTALEZA/CE, DETERMINANDO QUE OS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO SÃO COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO PENAL.4.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ É O DE QUE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL CABE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO FATO DE O APENADO RESIDIR EM OUTRA COMARCA.5. É PLENAMENTE VIÁVEL QUE O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE QUE O JUÍZO DO LOCAL EM QUE O CONDENADO RESIDE, ENTÃO DEPRECADO, PRATIQUE ATOS DE SUPERVISÃO DA REFERIDA EXECUÇÃO, SEM QUE SE FAÇA NECESSÁRIO HAVER DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL CABE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SENDO DEPRECADA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO SOMENTE A SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA DETERMINADA, INEXISTINDO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 65 DA LEI N. 7.210/84; ART. 63 DA LEI N. 16.397/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: CC N. 205.069/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024.

TJCE - CC 0000579-66.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 04/06/2024; CC 0001051-67.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CC, J. 15/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
25/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 15:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:53

Mover Obj A
24/04/2025 15:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 13:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 23:40

Expedição de Ofício.
22/04/2025 14:15

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:53

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/04/2025 21:55

Inclusão em Pauta
09/04/2025 21:55

Para Julgamento
09/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição
31/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 11:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio
12/03/2025 16:56

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 10:43

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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