TJCE - 0201133-90.2022.8.06.0160

1ª instância - 1ª Vara Civel de Santa Quiteria

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM ARAUJO NETO

CPF *73.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2023 14:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/10/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 05:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 00:27

    Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 07/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63296906

  • 29/06/2023 10:26

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 29/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre o RPV de ID n. 63296898 - Outros Documentos (0201133 90.2022.8.06.0160), no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção.

    Decorrendo o prazo sem manifestação, o mesmo será assinado pela MM.

    Juíza e enviado para pagamento.

    Santa Quitéria, 28/06/2023.

    SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid.

    Judiciária

  • 28/06/2023 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 17:44

    Transitado em Julgado em 13/06/2023

  • 17/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

  • 14/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA I – Relatório.

    JOAQUIM ARAÚJO NETO, atuando em causa própria, propôs contra o ESTADO DO CEARÁ execução de honorários advocatícios de defensor dativo.

    Relatou que foi nomeado defensor dativo do réu nos autos do processo n. 0004642-96.2011.8.06.0160, que tramitou na antiga 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria-CE.

    Contou que o executado foi condenado, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Juntou com a petição inicial o ato de nomeação e cópia da sentença.

    Citado (ID 49091644), o executado não apresentou impugnação (ID 54784648).

    O exequente peticionou no ID 55229894 requerendo a expedição de RPV e informando os dados bancários para transferência do valor.

    Colacionou documentos.

    Intimado para juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença penal, o exequente se manifestou no ID 57087342 e acostou documentos de ID 57087344. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II – Fundamentação.

    Sem questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito.

    A execução está amparada em título judicial que fixou obrigação de pagar ao Estado no âmbito do processo nº 0004642-96.2011.8.06.0160.

    A Fazenda Pública não impugnou a execução na forma do art. 535 do CPC.

    Ademais, friso que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, mas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (STJ. 3ª Seção.

    REsp 1.656.322-SC, Rel.

    Min.

    Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 - Tema 984 – recurso repetitivo – INF. 659).

    Tal posicionamento é referendado no âmbito do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, havendo, inclusive, enunciado sumular nº 49, garantidor dos honorários em favor do defensor dativo quando ausente a atuação da Defensoria Pública na localidade.

    Assim, é de ser mantido o valor arbitrado pelo juízo caso se mostre razoável, ainda que em montante diverso do disposto na tabela da OAB.

    Assim sendo, não havendo impugnação da Fazenda, resta o acolhimento da pretensão autoral.

    III – Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO, devendo o Estado do Ceará pagar ao exequente a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016.

    Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Estado do Ceará, em conformidade com o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e na forma da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 (DJe 17/12/2020), por meio do Sistema SAPRE.

    Confeccionado o requisitório, intimem-se as partes para conferência em até 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

  • 13/04/2023 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 18:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA DESPACHO Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado do processo cujo pedido de pagamento de honorários advocatícios formula nestes autos.

    Após, façam os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

    MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza

  • 17/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 22:39

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/02/2023 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 16:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2022 18:50

    Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/11/2022 17:29

    Mov. [6] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Cumprimento de Sentença contra a Fa

  • 13/11/2022 01:19

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 01/11/2022 10:17

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 18/10/2022 15:11

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/10/2022 10:21

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/10/2022 10:21

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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