12/01/2023 12:52

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:45

Juntada de Certidão
16/12/2022 07:33

Expedição de Alvará.
15/12/2022 18:00

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:11

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:22

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:22

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:15

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000405-11.2022.8.06.0118 AUTOR: MARIA CAMILA DA SILVA FERREIRA REU: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por MARIA CAMILA DA SILVA FERREIRA em face de OI MOVEL S/A, cujo pleito da parte autora, em suma, objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte requerida em danos morais, bem como a retirada do seu nome nos órgãos de proteção de crédito.

Anexou reclamação junto ao Procon.

Contestação apresentada, na qual o requerido aduziu a regularidade da contratação, informando que a parte autora foi titular do plano Oi Mais 40GB, com o móvel titular nº (85) 98993-2136 e dependentes nº (85) 98993-2420, (85) 98993-2174, (85) 98993-2957 e (85) 98993-2961, plano ativo em 20/05/2021 e cancelado em 30/11/2021 por inadimplência.

Requereu a improcedência do pleito autoral e a procedência do pedido contraposto no valor de R$612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).

Anexou o contrato assinado e cópia do RG da autora (id 34169634).

Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora. É o breve o resumo dos fatos relevantes, uma vez que dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

O deslinde da demanda insere-se nos comandos insertos no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é norma de interesse público e como tal não lhe pode ser negada, uma vez constatadas a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora afirmou que não contratou nenhum serviço junto ao demandado e que desconhece a origem do débito que causou a negativação do seu nome.

O demandado, por sua vez, embora tenha defendido a regularidade da contratação de serviço, anexou documentos com diversas inconsistências, sendo insuficientes para provar a legalidade da contratação.

Da análise do arcabouço probatório, extrai-se a verossimilhança das alegações da autora e o índico de fraude na contratação, uma vez que a assinatura do contrato anexado é totalmente diferente da assinatura da autora, o endereço do contrato é divergente do endereço da mesma, e o RG utilizado no ato da contratação é documento de fácil aquisição.

Nota-se ainda que não foram pagas nenhuma das faturas ao longo da permanência do contrato.

No caso em comento, coube à parte autora aduzir a inexistência de qualquer contratação capaz de gerar o débito a ela imputado, mas que, em verdade, fora adquirido por terceiro, o qual contratou com o requerido, perpetrando uma fraude, e assim o fez, ao demonstrar que, tão logo ciente do débito, buscou resolver o problema junto ao Procon e registrando boletim de ocorrência.

O fato é que o demandado, ao optar por prestar serviços, sem se precaver quanto à identidade do verdadeiro contratante, assume o risco de arcar com eventuais prejuízos causados à parte prejudicada com o contrato fraudado.

No presente caso, a comprovação da contratação do serviço pode ser colocada fora do alcance da parte autora por iniciativa do próprio demandado, não restando alternativa ao consumidor comprovar que não contratou, não autorizou o débito, ou seja, fazer prova negativa, visto que a produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível, colocando-o em franca desvantagem.

O demandado teve a oportunidade de produzir em juízo provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu, de forma que o reconhecimento da inexistência do débito ora discutido é medida que se impõe.

Tratando-se de relação consumerista, o direito pleiteado pela autora respalda-se na norma expressa no artigo 14, § 3º, incisos I e II, da lei 8.078/90, que preceitua a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa deve haver a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Isentando-se o fornecedor de serviços apenas quando provar “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

O demandado não comprovou a efetiva celebração do questionado contrato, tampouco demonstrou a existência das excludentes previstas na norma acima transcrita, consubstanciando-se, destarte, a violação do Diploma Legal supra mencionado.

Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços emerge a responsabilidade objetiva do demandado e a consequente obrigação de proceder à devida reparação.

Impõe-se, via de consequência, a nulidade do contrato firmado e do débito decorrente do mesmo, em relação à autora, e a retirada do nome desta dos cadastros de inadimplentes, caso presente, vez que a mesma não comprovou a inscrição.

Quanto ao dano moral, é sabido que este se caracteriza pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, venha a causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas.

Conceitua também a doutrina o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela.

Verifico que há, in casu, abalo à direito da personalidade que extrapola a normalidade e os meros dissabores da inexecução contratual.

A falha na prestação do serviço cometida pela ré ocasionou inúmeros transtornos à autora, que para ter cessar as cobranças indevidas, se viu obrigada a ajuizar reclamação perante o Procon e mesmo assim não conseguiu solucionar o seu problema.

O lapso temporal que a parte autora despendeu e a espera de atendimento até a solução do problema configura verdadeira “perda do tempo livre” ou “perda do tempo útil”, pois o consumidor se viu obrigado a deixar de lado suas atividades cotidianas de lazer ou trabalho para buscar a resolução extrajudicial de um conflito gerado pela pura ineficiência administrativa da parte ré.

Portanto, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço e pela perda de tempo útil experimentada pela parte autora para realizar reclamações junto à ré e ao Procon, a qual permaneceu inerte na solução do problema.

Considerando ainda a capacidade econômica das partes e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, vejo como razoável a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), à título de danos morais.

No que tange ao pedido contraposto, evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo requerido, ante a cobrança indevida de serviço não contrato e firmado mediante fraude, incabíveis as despesas relativas às mensalidades do serviço.

Motivo pelo qual resta indeferido o pedido contraposto.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a nulidade do contrato impugnado na exordial e, consequentemente, a inexistência da dívida da autora para com o requerido discutida nos presentes autos, relativa ao plano Oi Mais 40GB, nºs (85) 98993-2136, (85) 98993-2420, (85) 98993-2174, (85) 98993-2957 e (85) 98993-2961, no valor de R$527,21, bem como determino a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao credito, caso presente.

Condeno ainda o requerido, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data da publicação da sentença, caso não pague no prazo legal.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 09:19

Juntada de Certidão
24/10/2022 17:17

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 15:42

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/08/2022 15:23

Juntada de documento de comprovação
24/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:00

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
30/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:04

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:03

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
28/06/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2022 14:03

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:20

Conclusos para despacho
21/03/2022 09:20

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
21/03/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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