23/05/2025 11:28

Remessa
23/05/2025 11:28

Baixa Definitiva
23/05/2025 11:27

Transitado em Julgado
23/05/2025 11:27

Transitado em Julgado
23/05/2025 11:27

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
10/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/04/2025 00:33

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200152-26.2023.8.06.0031 - Apelação Cível - AltoSanto - Apelante: B.

M.

M.

S.

R.

P.

J.

M. dos S. - Apelado: M.

B. da S. - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PROCEDÊNCIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.

PARÂMETROS LEGAIS.

VALOR ÍNFIMO ARBITRADO.

VALOR INEXPRESSIVO.

ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

ESPECIFICIDADES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EXAMINAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA SENTENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SERÃO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, BEM COMO, SENDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.4.

NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DA CAUSA É DE PEQUENA MONTA, ENTENDE-SE QUE O VALOR DE R$ 338,50 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NÃO É UMA QUANTIA APTA A REMUNERAR, DE FORMA CONDIZENTE E EFICAZ, O SERVIÇO DESEMPENHADO PELA PROCURADORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AO ART. 85, § 8º C/C O TEMA 1.076 DO STJ (ITEM II)).

TESE DE JULGAMENTO: ¿OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SERÃO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, BEM COMO, SENDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.¿ _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - TEMA REPETITIVO 1.076 (ITEM II) E TJCE - AC - 0201160-17.2022.8.06.0114.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025. . - Advs: Eduardo James Cândido de Freitas (OAB: 44946/CE)
25/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:13

Mover Obj A
24/04/2025 22:13

Mover Obj A
24/04/2025 22:12

Mover Obj A
24/04/2025 22:12

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 16:59

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:06

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:02

Para Julgamento
18/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
20/11/2024 15:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 22:10

Juntada de Petição
19/11/2024 22:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/09/2024 15:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/09/2024 13:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:54

Distribuído por sorteio
23/09/2024 13:26

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 13:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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