18/08/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:11

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 09:42

Expedição de Ofício.
29/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:17

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:15

Juntada de documento de comprovação
05/05/2023 08:32

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:38

Transitado em Julgado em 03/04/2023
17/04/2023 10:24

Realizado Cálculo de Liquidação
04/04/2023 04:09

Decorrido prazo de RENATA ANDRADE COSTA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:09

Decorrido prazo de ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 3000341-83.2021.8.06.0005 PROMOVENTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DE SOUSA GOMES PROMOVIDA: JOSE ARISTIDES DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada, conforme se vê do mandado e certidão nos Ids. 35740928/42 (Pags. 44/45), injustificadamente não compareceu a audiência designada para 29 de novembro de 2022 às 14h30min. (Id. 46843814 – Pág. 53).

Nesse sentido, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação (Id. 46843814 – Pág. 53), reconheço a contumácia da parte autora, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95).

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ – MT), ao julgar o RI 1000042-17.2021.8.11.0001, assim decidiu: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

CUSTAS DEVIDAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.

EXCLUSÃO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Designada a audiência de conciliação a parte reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. 2.

Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Proc.: RI 1000042-17.2021.8.11.0001; Órgão: Turma Recursal Única; Julgamento: 28 de junho de 2021; Publicação: 29 de junho de 2021; Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9099/95 c/c Enunciado n.º 28 do FONAJE.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas, com base no Enunciado n.º 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria mediante a apresentação do comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 11:12

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/11/2022 14:43

Conclusos para julgamento
29/11/2022 14:42

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 14:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
28/11/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 13:40

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 14:42

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 13:47

Expedição de Mandado.
14/09/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 15:03

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:46

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:42

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 14:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:06

Juntada de documento de comprovação
14/07/2022 15:56

Determinada Requisição de Informações
29/06/2022 16:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:35

Audiência Conciliação realizada para 28/06/2022 14:30 Juizado Móvel.
23/06/2022 17:40

Juntada de documento de comprovação
11/04/2022 12:13

Juntada de documento de comprovação
11/04/2022 11:43

Juntada de documento de comprovação
07/04/2022 11:46

Juntada de documento de comprovação
05/04/2022 19:03

Expedição de Carta precatória.
15/03/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:54

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:50

Juntada de documento de comprovação
08/02/2022 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 14:26

Expedição de Mandado.
28/01/2022 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 09:29

Juntada de Certidão
28/01/2022 09:23

Audiência Conciliação designada para 28/06/2022 14:30 Juizado Móvel.
07/12/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:39

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:38

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2021 14:30 Juizado Móvel.
06/12/2021 14:38

Juntada de Certidão
07/10/2021 19:17

Juntada de documento de comprovação
20/09/2021 10:24

Expedição de Citação.
20/09/2021 10:23

Juntada de documento de comprovação
20/09/2021 10:17

Juntada de documento de comprovação
14/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
08/07/2021 21:43

Audiência Conciliação designada para 06/12/2021 14:30 Juizado Móvel.
08/07/2021 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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