25/04/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 00:54

Indeferida a petição inicial
19/04/2023 13:14

Conclusos para julgamento
19/04/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 12:02

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:03

Decorrido prazo de RODRIGO DAVID ABRUNHOSA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

Cls.

Ao autor, para emendar a inicial colacionando aos autos comprovante de endereço (água/luz/telefone) em seu nome e atualizado para que se fixe a competência deste juízo, segundo entendimento jurisprudencial, verbis: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento. - Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/11/2015; Data de registro: 01/12/2015) Deve, outrossim, ater-se ao disposto na Lei 6629/79, verbis: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês.

Parágrafo único - Quando o interessado for menor de vinte e um anos bastará a comprovação da residência do pai ou responsável legal. ( . . . ) omissis Deverá ainda subscrever sua declaração de hipossuficiência e o instrumento procuratório, vez que apócrifos.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

Nec.

Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 21:18

Conclusos para despacho
17/01/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:45

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 12:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/01/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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