07/06/2025 14:18

Remessa
07/06/2025 14:18

Baixa Definitiva
07/06/2025 14:18

Transitado em Julgado
07/06/2025 14:18

Transitado em Julgado
07/06/2025 14:17

Certidão de Trânsito em Julgado
07/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:52

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010347-55.2024.8.06.0181 - Recurso em Sentido Estrito - Várzea Alegre - Recorrente: Lairton do Nascimento Vieira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO DA DEFESA.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

PEDIDO DE DESPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA DE FLS. 395/403, QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (II) SE O RECONHECIMENTO DO RECORRENTE FOI REALIZADO EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APTOS A AUTORIZAR O ENCAMINHAMENTO DO RÉU À JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.4.

A MATERIALIDADE DOS FATOS RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (FLS. 10/11) E PELO LAUDO DO EXAME CADAVÉRICO (FLS. 235/239), E OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INTERROGATÓRIO DO CORRÉU JÚLIO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA EM SEDE INQUISITORIAL (FLS. 33/34), PELOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (37/38), OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO; BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO, AUTORIZANDO, PORTANTO, O ENCAMINHAMENTO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 5.

AO QUE SE OBSERVA DOS AUTOS, AS TESTEMUNHAS, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, INDIGITARAM O RECORRENTE LAIRTON COMO SENDO UM DOS AUTORES DA EMPREITADA CRIMINOSA, RECONHECENDO-O EM EXAME PESSOAL (FL. 36 E 37).

CONSOANTE SE EXTRAI DOS TERMOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, AS TESTEMUNHAS DESCREVERAM O RECORRENTE, BEM COMO ESTE FOI COLOCADO ENTRE OUTRAS PESSOAS, COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, TUDO A DEMONSTRAR QUE AS RECOMENDAÇÕES LEGAIS FORAM OBSERVADAS.

SALIENTA-SE, AINDA, QUE TAIS RECONHECIMENTOS FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO.6.

PORTANTO, OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS AUTORIZAM EFETIVAMENTE A PRONÚNCIA DO ACUSADO LAIRTON DO NASCIMENTO VIEIRA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO DELITO DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT, E § 1.° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2.

NO CASO EM APREÇO, VÊ-SE QUE EXISTEM INDICATIVOS SUFICIENTES PARA O ENCAMINHAMENTO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM DESPRONÚNCIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II E IV; CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTS. 226, 413 E 414.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, (AGRG NO ARESP N. 2.026.639/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2023, DJE DE 18/8/2023.); TJ/CE, (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0031528-69.2015.8.06.0071, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/04/2025 11:51

Juntada de Petição
29/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 19:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 19:00

Mover Obj A
28/04/2025 19:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 17:09

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/04/2025 12:02

Inclusão em Pauta
09/04/2025 12:02

Para Julgamento
08/04/2025 17:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 11:41

Juntada de Petição
04/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 11:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 16:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 08:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/03/2025 18:26

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 18:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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