23/05/2025 09:05

Remessa
23/05/2025 09:05

Baixa Definitiva
23/05/2025 09:03

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:03

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:03

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:18

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230603-27.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Viação Itapemirim S.A - Apelante: MM Turismo & Viagens S/A - Apelado: Alice dos Santos Melgaço - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A COMPRA.

SOLIDARIEDADE RELATIVIZADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

VOO CANCELADO PELA COMPANHIA DE VIAGEM.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APELO DA MAX MILHAS CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA EMPRESA ITAPEMIRIM CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MM TURISMO & VIAGENS S.A.

E MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM CONTRA ALICE DOS SANTOS DOS SANTOS MELGACO, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR AS PROMOVIDAS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

PRELIMINAR ARGUIDA:2.

SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, É ASSENTE QUE TODOS OS INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIO DO PRODUTO E/OU SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO MERCADO DE CONSUMO.3.

EMBORA SEJA POSSÍVEL AMPLIAR O CONCEITO DE FORNECEDOR DO PRODUTO E/OU SERVIÇO NO ÂMBITO DA MESMA CADEIA DE CONSUMO, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA RELATIVA, POSTO QUE A EQUIPARAÇÃO DOS AGENTES QUE SUPOSTAMENTE INTEGRAM A REDE DE FORNECIMENTO DE DADO PRODUTO E/OU SERVIÇO DEPENDE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO QUANDO EXISTEM ELEMENTOS ALEGADAMENTE DISSOCIADOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO.4.

IN CASU, VERIFICANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL O COMPROVANTE DE COMPRA APRESENTADO PELA PROMOVENTE, TEM-SE QUE A MAXMILHAS RECEBEU EXCLUSIVAMENTE PELA INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO O MONTANTE RESTANTE DESTINADO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO PRESTADO PELA ITAPEMIRIM.

ASSIM, DEVE SER ADOTADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, QUE RELATIVIZA A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.5.

NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ITAPEMIRIM, EMBORA AS PASSAGENS AÉREAS TENHAM SIDO ADQUIRIDAS JUNTO À CORRÉ ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA., É IMPORTANTE DESTACAR QUE AMBAS AS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PRINCIPALMENTE PORQUE O DOCUMENTO FORNECIDO À APELADA, IDENTIFICA A EMPRESA APENAS COMO "ITAPEMIRIM¿.6.

DESSA FORMA, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, CONSIDERANDO QUE PARA O CONSUMIDOR NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PRESUNÇÃO QUE DECORRE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA EM FACE DO FORNECEDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELANTE.III.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:7.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO.IV.

RAZÕES DE DECIDIR: 8.

SABE-SE QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.9.

ANALISANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO, COMPROVOU-SE QUE A AUTORA ADQUIRIU JUNTO À MAXMILHAS, PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA PARA A CIDADE DE GUARULHOS, EM AERONAVES PERTENCENTES À REQUERIDA VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA.

E QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DO VOO POR MEIO DE JORNAL LOCAL.

EM CONTRAPARTIDA, AS REQUERIDAS NÃO APRESENTARAM PROVAS COM CAPACIDADE DE CONTRADITAR O EVENTO DANOSO.10.

DESSA FORMA, RECONHECIDA A FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA., SURGE O DEVER DE INDENIZAR A DEMANDANTE PELOS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA.11.

QUANTO AO DANO MATERIAL, É DEVIDA A QUANTIA DE R$ 3.026,54 (TRÊS MIL E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE À COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.12.

NO TOCANTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, CONQUANTO NÃO SE POSSA EVITAR, AFASTAR, SUBSTITUIR, OU QUANTIFICAR O DESGASTE SUBJETIVO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS EM VALORES MONETÁRIOS, CERTO É QUE O DINHEIRO REPRESENTA EFETIVAMENTE UMA COMPENSAÇÃO.

DE FATO, A INDENIZAÇÃO MORAL OBJETIVA LEVAR AO PREJUDICADO UM BEM DA VIDA, QUE LHE RESTITUA PARCIALMENTE A SENSAÇÃO DE JUSTIÇA E, AINDA, REPRESENTE UMA UTILIDADE CONCRETA.13.

AO LADO DA COMPENSAÇÃO, CABE PONDERAR SOBRE O CARÁTER PUNITIVO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

A PUNIÇÃO DEVE SER ENTENDIDA, OBVIAMENTE, NÃO NO SENTIDO PENAL, MAS NO SENTIDO FUNCIONAL, À GUISA DE EXEMPLO PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO RÉU, PREVENINDO QUE A PRÁTICA LESIVA SE REPITA COM RELAÇÃO A OUTROS CLIENTES.14.

IN CASU, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO APRESENTADA, VISLUMBRA-SE QUE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É RAZOÁVEL E ADEQUADO, DEVENDO SER, PORTANTO, MANTIDO.V.

DISPOSITIVO:APELAÇÃO DA MAX MILHAS CONHECIDA E PROVIDA.

RECURSO DA MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM CONHECIDO E IMPROVIDO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, CAPUT, 18, CAPUT, E 25, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.VII.

JURISPRUDÊNCIAS REFERIDAS:- RESP N. 1.358.513/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/5/2020, DJE DE 4/8/2020;- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0234752-03.2022.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2024, 4.ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0230603-27.2023.8.06.0001, PARA DAR PROVIMENTO AO RECUSO DA MAX MILHAS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Alice dos Santos Melgaço (OAB: 43325/CE)
25/04/2025 10:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:01

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 08:55

Mover Obj A
25/04/2025 08:55

Mover Obj A
17/04/2025 14:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 14:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 15:25

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:01

Inclusão em Pauta
24/03/2025 17:00

Para Julgamento
24/03/2025 07:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 12:40

Juntada de Petição
19/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 19:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 15:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/08/2024 16:33

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2024 16:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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