12/09/2025 17:09

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0242037-13.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Natanael Melo dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 25783A/CE) - Alan Pereira Mourão (OAB: 21899/CE) - Eduardo Henriques Freire (OAB: 21901/CE)
10/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/09/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 11:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 10:04

Recurso Especial não admitido
07/08/2025 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:53

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
06/08/2025 16:41

Juntada de Petição
06/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:10

Decorrendo Prazo - Ofício
31/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:31

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
28/07/2025 11:30

Entranhamento
10/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:01

Juntada de Petição
10/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:16

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:40

Juntada de Petição
20/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:22

Juntada de Petição
06/05/2025 01:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242037-13.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Natanael Melo dos Santos - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.

MORA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO OBJURGANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR NATANAEL MELO DOS SANTOS, QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OMNI S/A, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, MANTENDO CERTIFICADA A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, MAS ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO ESTES INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO MAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA;II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA;III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE E QUE SÃO DEVIDOS À TAXA CONTRATADA, SALVO SE COMPROVADO, NO CASO, QUE SÃO ABUSIVAS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES QUE DESTOEM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 4.

EXAMINANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEJO QUE FORA ENTABULADO EM OUTUBRO DE 2022, COM TAXA DE JUROS MENSAIS DE 3,46% AO MÊS E ANUAL DE 50,41% (VIDE FL. 26).

DAÍ QUE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INÍCIO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DA SUA TAXA, NO PRÓPRIO CONTRATO.

NO ENTANTO, DEVE-SE APLICAR NO PRESENTE CONTRATO A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (27,1% A.A.

E 2,03% A.M.), SALVO SE A TAXA JÁ COBRADA FOR MAIS BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 530, DO STJ. 5.

ANTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS NESTES AUTOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, OS EFEITOS DA MORA DEVEM SER AFASTADOS;IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.V.

TESE DE JULGAMENTO:A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS NÃO SE BASEIA NO SIMPLES FATO DE ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO-SE OBSERVAR UMA RAZOABILIDADE A PARTIR DESSE PATAMAR, DE MODO QUE A VANTAGEM EXAGERADA, JUSTIFICADORA DA LIMITAÇÃO JUDICIAL, DEVE FICAR CABALMENTE COMPROVADA EM CADA SITUAÇÃO.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR EM QUE FORAM ESTABELECIDOS, DEVE-SE CONSIDERAR DESCARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR.VI.

DISPOSITIVO RELEVANTES CITADOS: ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, DO CPC; ART. 3º, §2º, ART. 4°, III, ART. 6°, IV E V, ART. 47, TODOS DO CDC (LEI 8.078/90).VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF.

SÚMULA Nº 596;STJ.

SÚMULA Nº 297 E 530;STJ.

AGINT NO ARESP: 1469726 RS 2019/0076096-5, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2020;STJ.

RESP 1.061.530/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009;STJ.

AGRG NO RESP Nº. 590.573/SC, REL.

MIN.

FERNANDO GONÇALVES, DJ DE 25/05/2004;TJ/CE.

AC: 02647459120228060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 25783A/CE) - Alan Pereira Mourão (OAB: 21899/CE) - Eduardo Henriques Freire (OAB: 21901/CE)
25/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:18

Juntada de Acórdão
17/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/01/2025 02:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição
11/12/2024 22:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 02:05

Decorrendo Prazo
18/11/2024 02:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 19:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/11/2024 09:30

Disponibilização Base de Julgados
11/11/2024 09:27

Expedição de Decisão.
11/11/2024 09:27

Provimento Monocrático
27/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/09/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2024 16:10

Juntada de Petição
27/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/08/2024 10:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/08/2024 08:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/08/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
15/05/2024 14:02

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2024 14:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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