27/06/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:01

Transitado em Julgado em 17/06/2025
27/06/2025 14:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/06/2025 05:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/05/2025. Documento: 155673488
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155673488
22/05/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155673488
22/05/2025 16:03

Extinto o processo por desistência
21/05/2025 06:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3026939-47.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO R.H.

Processo isento de custas nos termos do art. 129 da Lei nº 8.213/91.

A Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 14.331/22 e trouxe os seguintes requisitos para a petição inicial em ações de acidente de trabalho: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (sem grifos no original) Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, observar os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, devendo inclusive juntar o laudo da perícia do INSS.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. TULIO EUGENIO DOS SANTOSJuiz de Direito
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151882538
23/04/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151882538
23/04/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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