24/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:07

Processo Desarquivado
16/07/2024 15:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/06/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:38

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Processo nº 3000165-53.2022.8.06.0043 Polo Ativo: CARLOS ALBERTO A.

DANTAS Polo Passivo: CICERA GOMES DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório por força do Art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Carlos Alberto A.

Dantas em face de Cícera Gomes De Almeida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Há de se ressaltar, primeiramente, que em conformidade com o evento registrado em id 58510376 realizou-se audiência una, na qual se verificou a ausência injustificada da parte requerida, apesar de ter sido constatada a citação válida da ré, conforme se nota em id 57817414 .

Assim, ante a ausência da parte requerida em audiência, a parte autora requereu a decretação da revelia e seus efeitos, conforme os termos do Art. 20 da Lei 9.099/95.

Vale destacar que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Vale dizer que, o ato que a Lei 9.099/95 elegeu como capaz de evitar a revelia foi o comparecimento do réu às audiências designadas. É o que estatui o art. 20 da referida lei: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

No mesmo sentido, o Enunciado 78 do FONAJE orienta: “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia” (grifei).

Desta feita, decreto a revelia da parte ré.

Quanto ao mérito, impende esclarecer que o contrato entre as partes é válido, posto que atende aos requisitos elencados no Art. 104 do Código Civil, quais sejam: agentes capazes, objeto lícito, possível e determinado.

O serviço foi prestado pelo requerente, porém existe pendência financeira por parte da Autora.

Acerca do assunto cito o Art. 315 do Código Civil: “Art. 315.

As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes”.

Ainda o Art. 395, do Código Civil anuncia que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais.

Diante do exposto, com base nos Arts. 487, I, do NCPC, e 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular e condeno a parte promovida no pagamento do valor de R$ 1.259,19 (Um mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) referente a 07 (sete) parcelas em atraso, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (Art. 398, CC e Súm. 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada parcela, com fulcro no Art. 397, CC.

Caso a devedora não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 798, I, b, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (art. 523, §1º, NCPC).

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Barbalha, 03 de maio de 2023.

Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barbalha, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito/Respondendo
18/05/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 17:15

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 08:32

Conclusos para julgamento
03/05/2023 08:31

Juntada de ata da audiência
11/04/2023 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

O link para sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/e19fcb Maria Miralva Gomes À Disposição
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:13

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
11/01/2023 16:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/09/2022 09:40

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:13

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:25

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:27

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:10

Decorrido prazo de CICERA GOMES DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:10

Decorrido prazo de CICERA GOMES DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2022 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 17:28

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:51

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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