24/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
23/05/2025 04:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Apelação
30/04/2025 04:55

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO TAVARES NETO em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142588326
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142588326
01/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142588326
01/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 09:20

Conclusos para julgamento
28/05/2024 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:45

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
07/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69826215
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69826215
10/10/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3011332-62.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Irredutibilidade de Vencimentos] POLO ATIVO : TEREZA REGINA DE CASTRO ALMEIDA ALEXANDRE POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
09/10/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69826215
09/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:38

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67439223
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67439223
30/08/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3011332-62.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Irredutibilidade de Vencimentos] POLO ATIVO : TEREZA REGINA DE CASTRO ALMEIDA ALEXANDRE POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA    D E S P A C H O          I.

Propulsão.             Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ID 64349458 e os documentos a ela acostados.             Prazo: 15 (quinze) dias              Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
29/08/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
28/07/2023 02:38

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO TAVARES NETO em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 58904905
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 58904905
05/07/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 3011332-62.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Irredutibilidade de Vencimentos] POLO ATIVO : TEREZA REGINA DE CASTRO ALMEIDA ALEXANDRE POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O          I.

Propulsão. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por TEREZA REGINA DE CASTRO ALMEIDA ALEXANDRE, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando a chancela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular. A controvérsia gira em torno da revisão do ato de aposentadoria da autora, para fins de exclusão da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) e dos valores referentes as promoções e ascensões profissionais (ANS). No pedido técnico requer, em sede de tutela antecipada, seja suspenso o reenquadramento, revisão e/ou modificação do seu ato de aposentadoria e proventos, mantendo o ato já editado (portaria de concessão datada de 28 de dezembro de 2016); alternativamente, caso assim já tenha procedido, seja suspensa a implantação e/ou determinado o retorno ao enquadramento anterior com o recebimento dos respectivos vencimentos. Documentação acostada (Id 56311306 a 56316100). Relatado em síntese, passo a decidir. A promovente argumenta, em apertada síntese, que a despeito do acordo firmado com o Ente Público promovido no âmbito da ação trabalhista n° 0036200-46.1992.5.07.008 em 2.6.1993 (homologado em 9.11.1994), no qual lhe foi assegurado a mantença do direito a percepção da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), bem como da continuidade do sistema de promoção até o final da classe (ANS), com os respectivos acréscimos no salário-base, quando do envio do seu processo de aposentadoria para análise da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, cujo ato concessivo fora publicado no D.O.E de 18.1.2017, adveio entendimento pela exclusão de tais garantias, este chancelado pelo Procurador-Geral Executivo Assistente, encontrando-se o processo já na situação de remetido a SEPLAG, para efetivar a revisão. Ab initio, embora não se descure do autorizativo contido no Verbete Sumular nº 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", como cediço, a todos, no âmbito judicial ou administrativo, é assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LV, da CF/1988). In casu, partindo de análise perfunctória do contexto probatório, vislumbra-se que passados quase 5 (cinco) anos da publicação do ato concessivo de aposentaria da servidora Tereza Regina de Castro Almeida Alexandre, entendeu-se por revisioná-lo, para a retirada de garantias asseguradas em acordo firmado com o Estado do Ceará nos idos de 1993. No entanto, a priori, o contraditório e a ampla defesa foram inobservados na condução do procedimento, que se mostram imprescindíveis na espécie, ainda mais quando se considera a natureza alimentar da verba, e o sensível efeito redutor atrelado. Destarte, demonstrados os requisitos autorizadores da concessão estampados no Art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada, no sentido de suspender o reenquadramento, revisão e/ou modificação do ato de aposentadoria e proventos de TEREZA REGINA DE CASTRO ALMEIDA ALEXANDRE, e manter o ato já editado (Concessão em 28.12.2016 - Publicação no D.O.E de 18.1.2017 - Id 56311322). Ainda, caso já efetivada a revisão, fica determinado, de logo, que sejam adotadas as providências necessárias a suspensão da implantação, bem como o retorno da autora ao enquadramento anterior, com o recebimento dos respectivos vencimentos nos moldes do ato aposentatório publicado no D.O.E de 18.1.2017 - Id 56311322. Publique-se. INTIME-SE POR MANDADO. CITE-SE (30 dias - Art. 183 c/c 335, ambos do CPC).     Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.    Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
04/07/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/07/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 08:45

Expedição de Mandado.
04/07/2023 08:04

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2023 11:12

Declarada incompetência
17/03/2023 10:39

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011332-62.2023.8.06.0001 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: TEREZA REGINA DE CASTRO ALMEIDA ALEXANDRE REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, proceda a parte autora a correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda, aferível ao tempo do ajuizamento, em conformidade com o disposto nos art. 291 e 292 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, 7 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
07/03/2023 12:05

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/03/2023 07:38

Determinado o cancelamento da distribuição
06/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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