26/04/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 16:35

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 10:14

Expedição de Alvará.
12/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 83928542
11/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:30

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83928542
11/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000384-80.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: YASMIM SOLON MARQUINHO NOBRE PROMOVIDO: PRO CAMPO DUNAS COMERCIO VAREJISTA LIMITADA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de juntada de depósito judicial (ID nº 83523623).

Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada judicialmente em favor do Exequente, com base nos dados da conta bancária, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE.. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.

Sem honorários.

P.R.I e, após a expedição do alvará competente, em razão da ausência de sucumbência, determino o arquivamento dos autos, certificando-se, de logo, o trânsito em julgado FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/04/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83928542
10/04/2024 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 22:21

Conclusos para julgamento
02/04/2024 16:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83158465
26/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/03/2024. Documento: 83158455
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83158465
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83158455
25/03/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000384-80.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :YASMIM SOLON MARQUINHO NOBRE PROMOVIDO: PRO CAMPO DUNAS COMERCIO VAREJISTA LIMITADA DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud.

A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC).

E, quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serâo transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença pro meio da evolução da classe. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
22/03/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83158465
22/03/2024 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/03/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83158455
22/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:52

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 01:04

Decorrido prazo de PRO CAMPO DUNAS COMERCIO VAREJISTA LIMITADA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:04

Decorrido prazo de YASMIM SOLON MARQUINHO NOBRE em 12/03/2024 23:59.
03/03/2024 02:38

Decorrido prazo de PRO CAMPO DUNAS COMERCIO VAREJISTA LIMITADA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 27/02/2024. Documento: 80245370
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80245370
23/02/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80245370
23/02/2024 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2024 18:56

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/02/2024. Documento: 79280392
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79280392
07/02/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79280392
07/02/2024 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 71863627
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71863627
14/11/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000384-80.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :YASMIM SOLON MARQUINHO NOBRE PROMOVIDO: PRO CAMPO DUNAS COMERCIO VAREJISTA LIMITADA DESPACHO Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, tenho como indeferido o pleito, uma vez que existem elementos suficientes para sentenciar a demanda, não se fazendo necessária produção de prova em audiência. Com efeito, encaminhe-se o feito para a caixa de julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9099/95 - Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
13/11/2023 20:53

Conclusos para julgamento
13/11/2023 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71863627
13/11/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 21:49

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:26

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:27

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2023 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:23

Desentranhado o documento
29/08/2023 12:22

Desentranhado o documento
01/08/2023 12:06

Juntada de documento de comprovação
10/07/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 29/08/2023 14:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE - 85 98112-6046 (Somente ligação convencional). Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 23 de junho de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO
06/07/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62951272
03/07/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 14:56

Expedição de Mandado.
23/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:43

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:25

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/05/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 23/05/2023 11:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 19 de abril de 2023.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
19/04/2023 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 20:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 20:36

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000384-80.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, que procedo a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência oficial e atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:57

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/03/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000806-10.2022.8.06.0118

Condominio Residencial Acacias- Premium ...

Maria Eridiane Albuquerque da Silva

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 3000057-67.2023.8.06.0179

Jose Soares de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0267500-25.2021.8.06.0001

Lorena Emanuele Duarte Gomes

Estado do Ceara

Advogado: Lorena Emanuele Duarte Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 3000056-82.2023.8.06.0179

Jose Soares de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 3000054-09.2023.8.06.0181

Joaquim Alves de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2023 12:10

Exibir Processo