22/10/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:47

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:10

Decorrido prazo de LORENA EMANUELE DUARTE GOMES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:08

Decorrido prazo de LORENA EMANUELE DUARTE GOMES em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96342622
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96342622
02/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0267500-25.2021.8.06.0001 [Fazenda Pública] EXEQUENTE: LORENA EMANUELE DUARTE GOMES EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA   Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024).              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde LORENA EMANUELE DUARTE GOMES pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (36541192).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (96239323), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96342622
31/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 20:28

Conclusos para despacho
11/02/2024 04:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:59

Decorrido prazo de LORENA EMANUELE DUARTE GOMES em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78361224
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78361224
23/01/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78361224
23/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
27/11/2023 07:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 14:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
12/05/2023 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:29

Decorrido prazo de LORENA EMANUELE DUARTE GOMES em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0267500-25.2021.8.06.0001 [Fazenda Pública] EXEQUENTE: LORENA EMANUELE DUARTE GOMES EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 20 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/04/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:42

Conclusos para despacho
04/04/2023 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:06

Decorrido prazo de LORENA EMANUELE DUARTE GOMES em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0267500-25.2021.8.06.0001 [Fazenda Pública] EXEQUENTE: LORENA EMANUELE DUARTE GOMES ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 279,84 determinado na sentença ID 36541192, mediante renúncia expressa dos juros e correção monetária.

Certidão de trânsito em julgado ID 36541208 e dados bancários ID 36541181.

Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,13 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
28/11/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 05:16

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/09/2022 12:10

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
16/09/2022 10:51

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02377853-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2022 10:36
12/09/2022 15:07

Mov. [39] - Conclusão
12/09/2022 14:36

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
12/09/2022 14:35

Mov. [37] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
29/08/2022 15:12

Mov. [36] - Encerrar análise
16/07/2022 00:15

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/07/2022 15:13

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
07/07/2022 13:24

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02215008-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 13:11
06/07/2022 19:18

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0663/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
05/07/2022 01:46

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 16:24

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022 16:23

Mov. [29] - Documento Analisado
30/06/2022 18:56

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 16:42

Mov. [27] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
02/05/2022 21:36

Mov. [26] - Conclusão
02/05/2022 19:26

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02056558-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2022 19:22
30/04/2022 03:58

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/04/2022 21:58

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827
19/04/2022 16:05

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022 16:05

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022 14:41

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 13:58

Mov. [19] - Documento Analisado
19/04/2022 13:58

Mov. [18] - Informação
11/04/2022 20:38

Mov. [17] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 18:07

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/04/2022 17:11

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01341228-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/04/2022 16:58
07/04/2022 14:05

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022 14:04

Mov. [13] - Documento Analisado
06/04/2022 14:56

Mov. [12] - Mero expediente: Autos ao representante do Ministério Público para apresentar parecer meritório no prazo de 30 dias. Expedientes.
19/01/2022 20:20

Mov. [11] - Concluso para Despacho
19/01/2022 14:18

Mov. [10] - Decurso de Prazo
19/01/2022 14:18

Mov. [9] - Certidão emitida
25/10/2021 23:25

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2021 03:20

Mov. [7] - Certidão emitida
04/10/2021 11:34

Mov. [6] - Certidão emitida
04/10/2021 10:11

Mov. [5] - Expedição de Carta
30/09/2021 16:59

Mov. [4] - Documento Analisado
30/09/2021 13:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 16:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
29/09/2021 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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