16/07/2025 03:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:13

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 05:14

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PONTE FILHO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157203543
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157203543
31/05/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157203543
30/05/2025 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 03:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144346529
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 144346529
18/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144346529
31/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PONTE FILHO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 96226040
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 96226040
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 96226040
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 96226040
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000441-21.2022.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA NUBIA PONTE DA ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto em Inspeção Judicial Interna de 16/08/2024 a 30/08/2024 (Portaria nº. 15/2024-C400VUNI00, DJEA 02/08/2024) O exequente ingressou com incidente de cumprimento de sentença [ID 59132919], não recebido e relativo ao qual o executado não foi intimado; sobreveio pedido de penhora online 62869622, que a despeito de deferido não foi cumprido: ante o cumprimento espontâneo pelo executado no ID 66776531.

O exequente, então, indicou saldo remanescente [66830510], o que impugnou o executado - ID 67566629 - a pretexto de que: a) Houve incorreção no termo a quo dos juros da reparação moral; b) Não há prova dos descontos efetivados.

O valor incontroverso já foi levantado. É, na espécie, o relato.

Decido. A hipótese que se apresenta é de cumprimento espontâneo, pelo que sobre eventual saldo remanescente devem incidir as previsões estipuladas no art. 523 do CPC; neste sentido: "Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes" Ocorre que por se tratar de rito sumaríssimo, apenas a multa tem lugar conforme enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento Os honorários restam excluídos, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Passado tal, importa verificar o [des]acerto das contas. Quanto ao dano moral constou da sentença a "incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, da citação e do arbitramento"; a conta de ID 59132920 adota como termo inicial dos juros 05/05/2018, porém a citação só se deu em 03/02/2023. Há, portanto, evidente excesso na composição dos juros sobre os danos morais. Com relação aos descontos, afirma o réu que "é ônus do exequente comprovar o fato constitutivo do seu direito à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo se valer unicamente de uma declaração unilateral para executar descontos comprováveis a partir da juntada dos extratos bancário". Sem razão, contudo. O art. 509, § 2º, do CPC prevê que quando o objeto for resolvido por mera conta basta a parte interessada o fazer, enquanto o art. 399, III, do CPC prevê que não é licito exigir da outra parte exibição de documento quando "por seu conteúdo, for comum às partes". Os extratos são de consulta pelo exequente e pelo executado, portanto o fato impeditivo - não ter havido desconto - é ônus do executado na forma do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto: A) Homologo como devido R$ 11.473,92 [atualizado até 05/05/2023], a título de reparação de indébito; B) Determino a retificação da conta de danos morais, pois o termo inicial dos juros é 03/02/2023; C) Sinalizo que deve ser promovida a imputação do valor de R$ 2.332,31, na data de 14/08/2023. Sobre o valor remanescente apurado, após atualização da repetição de indébito e danos morais - observada a retificação do termo a quo - até 14/08/2023, deve ser lançada multa de 10%. Apresentada a conta, promova-se pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD. Anoto que deixo de intimar o executado para novo pagamento, porquanto prescindível diante do pagamento espontâneo insuficiente: sinalizo, outrossim, que acaso o credor se distancie das orientações, incorrendo em excesso de execução, fica sujeito às sanções por litigância de má-fé. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
07/10/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96226040
07/10/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96226040
16/08/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/12/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77158788
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000.

Fone: (88) 36441148 . [email protected] Proc. nº. 3000441-21.2022.8.06.0161 AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTORA: MARIA NÚBIA PONTE DA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S/A ALVARÁ JUDICIAL HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA, Juiz de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, por nomeação legal, e no uso de suas atribuições regulares etc.

Atendendo a requerimento formulado nos autos da ação acima citada, e pelo presente ALVARÁ, DETERMINA à Caixa Econômica Federal, agência 0554, o PAGAMENTO do valor originário de R$ 2.332,31 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), devidamente corrigido, depositado na conta judicial que recebeu, na Caixa Econômica Federal, agência 0554, o ID 040055400182307053, à Sra.

MARIA NÚBIA PONTE DA ROCHA (CPF *10.***.*10-00 / RG 3082937-96 SSP/CE), consoante cópias do despacho de ID 66854129 e do comprovante de depósito judicial de ID 66776531, em anexo. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência
19/12/2023 07:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77158788
18/12/2023 14:22

Expedição de Alvará.
28/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2023. Documento: 66854129
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66854129
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000441-21.2022.8.06.0161 Despacho: Expeça-se alvará judicial para que a parte autora levante os valores incontroversos, consoante petições de ID's 66776530 e 66830510, espelhados no comprovante de depósito judicial de ID 66776531.

Após, intime-se o devedor para, em 10 dias, se manifestar acerca do alegado débito remanescente.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
18/08/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:41

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023. Documento: 66783388
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66783388
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000441-21.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, se manifestar acerca do comprovante de depósito judicial apresentado.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
14/08/2023 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:47

Decorrido prazo de MARIA NUBIA PONTE DA ROCHA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 13/07/2023. Documento: 64083398
12/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64083398
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000441-21.2022.8.06.0161 DECISÃO Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença movido por MARIA NÚBIA PONTE DA ROCHA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Devidamente intimada, a parte devedora não pagou o débito integral no prazo assinado.

A parte credora, pela petição de ID 62869622, requereu penhora eletrônica.

Ante a inércia da parte devedora, defiro o requerimento de penhora do débito na forma on line, pelo SISBAJUD, em suas contas bancárias, já que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência que deve ser observada na penhora (CPC, art. 835).

Antes do protocolo da penhora, assino à parte credora o prazo de 10 dias para apresentar cálculo atualizado do débito.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
11/07/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64083398
10/07/2023 20:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000441-21.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte credora para, em 10 dias, impulsionar o procedimento de cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
20/06/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 20:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/05/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000441-21.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte autora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
10/05/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/05/2023 21:11

Processo Desarquivado
10/05/2023 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 05:43

Juntada de Certidão
03/05/2023 05:43

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 01:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA NUBIA PONTE DA ROCHA em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2023 20:44

Conclusos para julgamento
20/03/2023 18:31

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000441-21.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar acerca da contestação ofertada.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 14:54

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/02/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:52

Audiência Conciliação redesignada para 23/02/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/12/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:13

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:13

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
08/12/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo