28/05/2025 11:04

Remessa
28/05/2025 11:04

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:04

Transitado em Julgado
28/05/2025 11:04

Transitado em Julgado
28/05/2025 11:04

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:47

Decorrendo Prazo
05/05/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200301-50.2023.8.06.0054 - Apelação Cível - Campos Sales - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Dayene dos Santos Silva - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO DENOMINADO ¿MORA CREDITO PESSOAL¿.

SENTENÇA PROCEDENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$2.000,00.

MATÉRIA IMPUGNADA NO APELO PELA ENTIDADE BANCÁRIA.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E VIOLAÇÃO À HONRA OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENOU A ENTIDADE BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE VALORES IRRISÓRIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.

NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS SOMARAM R$ 197,04, MONTANTE CONSIDERADO INEXPRESSIVO E INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTETESE DE JULGAMENTO: "1.

O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES IRRISÓRIOS, SEM IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.948.000/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.05.2022; TJ-CE, AC Nº 0200047-75.2023.8.06.0087, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 26041A/MA)
30/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:51

Mover Obj A
29/04/2025 19:51

Mover Obj A
29/04/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:37

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:59

Inclusão em Pauta
01/04/2025 21:53

Para Julgamento
31/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição
22/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:13

Juntada de Petição
21/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 17:29

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 17:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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