08/09/2025 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 16:45

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:45

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
04/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:10

Juntada de Petição
04/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 17:39

Decorrendo Prazo - Despacho
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200562-37.2022.8.06.0058 - Apelação Cível - Cariré - Apelante: Milgran Indústria e Comércio de Granitos Ltda - EEP - Apelado: Serasa S/A - Desta feita, intime-se a parte recorrente, por sua representação processual, para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, destinadas ao STJ, sob pena de imediata inadmissão do recurso, por deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Advs: Rafael Pereira Ponte (OAB: 21510/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE)
29/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/08/2025 10:14

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:14

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
04/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:11

Juntada de Petição
04/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200562-37.2022.8.06.0058 - Apelação Cível - Cariré - Apelante: Milgran Indústria e Comércio de Granitos Ltda - EEP - Apelado: Serasa S/A - Intime-se o polo recorrente para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento, em dobro, do preparo recursal destinado ao STJ, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rafael Pereira Ponte (OAB: 21510/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE)
24/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/07/2025 14:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/07/2025 12:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/06/2025 23:10

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2025 23:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:31

Juntada de Petição
26/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:23

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 17:26

Decorrendo Prazo - Ofício
05/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:35

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
27/05/2025 13:34

Interposição de REsp/RE/RO
27/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:30

Juntada de Petição
23/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:13

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200562-37.2022.8.06.0058 - Apelação Cível - Cariré - Apelante: Milgran Indústria e Comércio de Granitos Ltda - EEP - Apelado: Serasa S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

REGISTROS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO MOVIDAS CONTRA A APELANTE.

INFORMAÇÕES PÚBLICAS DISPONIBILIZADAS PELA SERVENTIA FORENSE.

UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.

TEMA 793 DO STJ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA. - EPP, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA A SERASA S/A, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONCENTRA-SE EM DETERMINAR SE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA, POSSUI O DEVER DE INDENIZAR POR TER INCLUÍDO O NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A DESPEITO DE ALEGAR QUE A INCLUSÃO DERIVA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO REGULARMENTE AUTUADAS.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A APELANTE SUSTENTA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA APELADA, UMA VEZ QUE SEU NOME FOI INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM A INDICAÇÃO DO VALOR EXATO DA DÍVIDA, COMPROMETENDO SEU DIREITO DE DEFESA E CAUSANDO DANOS À SUA REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE NO MERCADO.

AFIRMA QUE TAL CONDUTA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE AFETAR SUA HONRA OBJETIVA, O QUE JUSTIFICARIA O RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 4.

NO VOTO, FOI DECIDIDO QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E ORIUNDAS DE CARTÓRIOS JUDICIAIS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, PREVISTO NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, UMA VEZ QUE OS REGISTROS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO.

O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXIII, E ART. 37, CAPUT.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO NO TEMA REPETITIVO Nº 793, NO SENTIDO DE QUE A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARTÓRIOS JUDICIAIS EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO IMPORTA EM REPARAÇÃO POR DANOS.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INDICA QUE A REPRODUÇÃO DE DADOS DE CARTÓRIOS OU SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO IMPLICA EM ATO ILÍCITO OU OBRIGA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSIDERANDO ESSAS DIRETRIZES E O CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO EFETIVO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO SERASA E O DANO MORAL ALEGADO.DISPOSITIVO: 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Rafael Pereira Ponte (OAB: 21510/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE)
30/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:01

Mover Obj A
30/04/2025 11:01

Mover Obj A
30/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 20:00

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:02

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:00

Para Julgamento
28/03/2025 11:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:23

Distribuído por sorteio
10/02/2025 12:32

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 12:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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