TJCE - 3021447-74.2025.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3021447-74.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: JOSE GRACIANO Réu: BANCO BMG SA         SENTENÇA   Versa a presente de  ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por  JOSE GRACIANO em face do  BANCO BMG S/A, sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, nos termos da peça inaugural (ID. 144576639).

Em síntese, sustenta a parte autora a nulidade do suposto contrato e a pleito de restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de compensação por danos morais.

Em análise inicial, foi proferida decisão (ID 144690678) determinando a emenda da petição inicial, com o objetivo de suprir a ausência de documentos indispensáveis à formação da relação jurídica processual, notadamente: a) comprovação de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia; b) juntada dos extratos bancários relativos ao período dos descontos e da suposta liberação do empréstimo; c) esclarecimentos adicionais sobre a suposta inexistência de contratação e histórico de ações correlatas.

A parte autora apresentou manifestação de emenda a exordial (ID 153344392), sem atender de forma satisfatória às exigências determinadas, alegando impossibilidade econômica de arcar com custos bancários, ônus excessivo e negativa de contratação como justificativa para ausência de comprovação documental.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Preambularmente, há que ser ressaltado os termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, no qual magistrado deve determinar a emenda da petição inicial quando esta for omissa ou apresentar vícios que comprometam a apreciação do mérito, sendo o não atendimento injustificado causa para indeferimento da petição inicial.

No caso pautado, a decisão de ID 144690678 detalhou com precisão os documentos e esclarecimentos necessários à instrução mínima da demanda, sobretudo diante dos indícios de litigância predatória e da necessidade de identificação da existência de relação jurídica válida ou indevida.

A resposta apresentada pela parte autora, embora extensa em argumentação, não trouxe nenhum documento novo que suprimisse as omissões apontadas, limitando-se a defender teses jurídicas genéricas e a invocar princípios constitucionais do acesso à justiça.

Ressalte-se que: Não foi juntado qualquer extrato bancário, nem mesmo tentativa de obtenção do referido documento junto à instituição financeira, essencial à demonstração da alegada lesão; Não houve comprovação de tentativa de resolução extrajudicial, tampouco qualquer registro de pedido administrativo à instituição financeira; A autora sustenta que não contratou o empréstimo, mas não apresenta elementos mínimos que permitam aferir a plausibilidade da alegação ou sequer individualiza o suposto contrato impugnado.

Conforme a Recomendação n.º 159/2023 do CNJ e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198, é lícito ao magistrado exigir documentação mínima apta a justificar a postulação, especialmente em ações massificadas que possam indicar práticas abusivas, como a judicialização artificial de pretensões sem substrato fático mínimo.

Na situação vertente, o autor não cumpriu o que fora determinado, visto que sequer explicitou o escorço fático e legal e o pedido para regularidade processual da lide e seu recepcionamento, de maneira que a inicial deve ser indeferida, por inábil a dar início à relação jurídica processual, posto que tais elementos inviabiliza o prosseguimento regular da demanda e impede o exercício do contraditório pela parte adversa, além de comprometer o juízo de admissibilidade da ação.

Diante do exposto, afigurando-se inconteste o fato de que o(a)(s) Suplicante(s) deduziu pretensão divorciada dos ditames da lei e, quando convocado para adequá-la, assim não operou, indefiro a peça vestibular e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o fazendo autorizada pelas previsões legais contidas nos arts. 321, parág. único c/c 485, I do Digesto Processual Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.   Sem custas, diante da gratuidade da justiça ora deferida.   P.

R.

I.

Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.     Fortaleza, 26 de agosto de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO   Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3021447-74.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: JOSE GRACIANO Réu: BANCO BMG SA         DECISÃO   Vistos e bem examinados.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ GRACIANO em face de BANCO BMG S.A., qualificados nos autos.

A parte autora alega que foi vítima de um "empréstimo forçado", cujos descontos respectivos recaem sobre seu benefício previdenciário, com data de inclusão em 27.08.2021, no valor de R$ 6.989,10 (seis mil novecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 232,97 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) mensais, referente ao contrato de número 351218173.

Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a parte ré, com restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, vindo-me, então, os autos conclusos. É cediço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for em constatados indícios de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação.

Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação.

Assim, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321).

Ante as ponderações esposadas, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024,bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198 e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada;  b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias. e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

Intime-se a parte autora, para suprir as omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC.

Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente.   Expedientes necessários.     Fortaleza, 2 de abril de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO  Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza