12/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:36

Juntada de Petição
02/05/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Duarte Furtado (OAB 52914/CE) Processo 0207300-44.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Juvenil Silveira Alves - Considerando que a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023, alterou a redação do art. 265 do Código de Processo Penal, revogando a previsão de aplicação de multa aos defensores por abandono indevido da causa, INTIME-SE novamente o advogado do réu, constituído à fl. 57, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, sob pena de, não o fazendo, caracterizar indevido abandono da causa e responder por infração disciplinar perante a OAB/CE, nos termos do art. 265 do CPP.

Decorrido o prazo sem manifestação, OFICIE-SE à OAB/CE para instauração de procedimento administrativo disciplinar e INTIME-SE PESSOALMENTE o réu para, em 05 (cinco) dias, constituir novo advogado para apresentar a aludida manifestação, podendo buscar assistência jurídica da Defensoria Pública, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Ainda assim, em não havendo manifestação do acusado, ABRAM-SE VISTAS à Defensoria Pública para assumir a sua defesa, apresentando manifestação no prazo legal.
30/04/2025 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação
28/04/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 21:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:15

Juntada de Petição
11/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 15:06

Histórico de partes atualizado
08/01/2025 06:14

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 05:37

Recebida a denúncia
10/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:59

Histórico de partes atualizado
25/11/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/11/2024 13:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/11/2024 13:44

Reativado processo recebido de outro Foro
25/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
25/11/2024 12:58

Declarada incompetência
25/11/2024 11:13

Conclusos
25/11/2024 10:20

Juntada de Petição
19/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:14

Expedição de .
19/11/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/11/2024 11:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/11/2024 11:56

Reativado processo recebido de outro Foro
19/11/2024 01:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/11/2024 01:37

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2024 09:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2024 09:35

Reativado processo recebido de outro Foro
15/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 15:12

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
15/11/2024 14:58

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/11/2024 14:57

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:55

Histórico de partes atualizado
15/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/11/2024 17:59

Distribuído por
14/11/2024 10:55

Histórico de partes atualizado
14/11/2024 10:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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