15/05/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:24

Transitado em Julgado em 04/04/2023
04/04/2023 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:20

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06/02/2023, por volta de 09h40, presentes se encontravam o Juiz de Direito, Niwton de Lemos Barbosa, a autora Antonia Dina da Conceição (CPF *58.***.*20-30), acompanhada do advogado Francisco Anastacio de Sousa (OAB/CE 27120).

Ausente o acionado, apesar de intimado (intimação n.º 3422935).

Iniciados os trabalhos, às 09h57min, foi aberta a audiência de instrução, tendo a autora informado que não haviam outras provas a produzir.

Após, o magistrado proferiu a seguinte sentença: Dispensável o relatório conforme autoriza a Lei n. 9099/95.

Trata-se de ação proposta perante os Juizados Especiais Cíveis a fim de que a parte demandada procedesse com a exibição de contratos que a parte alega desconhecer e que foram entabulados em seu nome.

Ao apresentar a contestação – embora discorra sobre pedido diverso do contido na petição inicial, trouxe aos autos os contratos impugnados que estavam em seu poder.

Não houve conciliação em audiência própria e pugnaram pela instrução.

Na presente assentada nada que interessa ao deslinde da causa foi trazido à baila, salientando que a parte ré não compareceu – apesar de devidamente intimada para o ato (ID 3422935).

Decido.

Tenho que a exibição deva ser extinta, tendo em vista que o feito atingiu o objetivo almejado pela própria legislação processual civil. É que a parte demandada, ao exibir os documentos que trouxe aos autos, declinou entender serem aqueles os únicos que possui e, com base neles, justifica a existência do débito. É, pois, o que basta.

No feito cautelar de exibição, descabe ao juiz proferir decisão em que aprecie o mérito da controvérsia pretendido travar pela parte autora.

Se os documentos não dão margem ao débito é questão que refoge ao âmbito da exibição proposta e limitada pelo pedido apresentado na exordial.

Ante o exposto, com resolução do mérito, julgo extinta a ação proposta, eis que atendeu sua plena finalidade.

Sem custas e honorários, por incabíveis na espécie.

Presentes intimados durante a audiência.

Intime-se o acionado.

Registre-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo.

Eu, Ana Jéssica Pereira Alves, Assistente da Unidade Judiciária, matrícula TJCE 24849, o digitei.

O termo segue assinado exclusivamente pelo magistrado.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 10:18

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 10:17

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/02/2023 09:40 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
02/02/2023 08:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/11/2022 10:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 06/02/2023 09:40 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
29/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:11

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2022 09:40 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
29/09/2022 11:43

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
27/09/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 01:29

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:22

Juntada de ato ordinatório
25/05/2022 10:17

Audiência Conciliação redesignada para 29/09/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
03/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:25

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
03/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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