07/06/2025 12:31

Remessa
07/06/2025 12:31

Baixa Definitiva
07/06/2025 12:31

Transitado em Julgado
07/06/2025 12:31

Transitado em Julgado
07/06/2025 12:31

Certidão de Trânsito em Julgado
07/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição
26/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:34

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284632-27.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Victor Melo de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006).

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE/POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS APONTANDO PARA O TRÁFICO.

EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECÍFICAS PRÉVIAS NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DO DELITO.

REALIZAÇÃO DE CAMPANA.

CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE TRÁFICO DE DROGAS.

LOCAL CONHECIDO POR INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.

VERSÃO DA DEFESA INVEROSSÍMIL.

COEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE USUÁRIO E TRAFICANTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA.

INEXISTÊNCIA DE DESACERTOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA POR JOSÉ VICTOR MELO DE ALMEIDA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 173/183, PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE/POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA, CONFORME SE VERIFICA DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 21) E O LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO DEFINITIVO (FLS. 158/161), DANDO CONTA DE QUE AS SUBSTÂNCIAS MENCIONADAS CORRESPONDIAM A COCAÍNA. 4.

EM MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS COLACIONADAS, E DESTRINCHADAS DE MANEIRA EXAURIENTE PELO DOUTO JULGADOR PRIMEVO, CONCLUI-SE PELA PRÁTICA DO DELITO, FICANDO A DESEJAR A TENTATIVA DO ACUSADO DE EXIMIR-SE DA PRÁTICA QUE LHE FOI IMPUTADA SOB O FRÁGIL ARGUMENTO DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS EM VERDADE SE DESTINARIAM AO MERO CONSUMO PESSOAL, NÃO HAVENDO RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS.5.

A DESPEITO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSURGENTE, NÃO ASSISTINDO, POIS, RAZÃO PARA ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. É ISSO QUE SE DESSUME DA SENTENÇA GUERREADA, A QUAL REFLETE, COM FIDEDIGNIDADE, AS PROVAS DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS.6.

TEM-SE QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES FORAM COERENTES E HARMÔNICAS COM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO NENHUM INDÍCIO DE QUE TENHAM ARQUITETADO TAIS FATOS COM A MERA INTENÇÃO DE PREJUDICAR O APELANTE.7.

APESAR DE O RECORRENTE HAVER NEGADO A AUTORIA DOS FATOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO APONTAM PARA O CONSUMO PESSOAL.

ISSO PORQUE, NÃO OBSTANTE TUDO QUANTO AFIRMADO PELA DEFESA, O CONTEXTO É INDICATIVO DA TRAFICÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE A DROGA APREENDIDA, APESAR DA QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA, ESTAVA INCLUÍDA EM CONTEXTO FIRMEMENTE LIGADO AO TRÁFICO, POIS, ALÉM DA DIVISÃO DA COCAÍNA EM 8 (OITO) TROUXINHAS, CARACTERÍSTICA DA MERCANCIA PARA POSSIBILITAR A MAIS FÁCIL DIFUSÃO DOS ENTORPECENTES, FOI ENCONTRADO COM BASE EM DENÚNCIA QUE O INDICAVA COMO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS, NO LOCAL ONDE FOI INDICADO, CONHECIDO POR PRÁTICAS DESSA NATUREZA.8.

MESMO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AINDA SE USUÁRIO FOSSE (O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, INCLUSIVE, NARRANDO QUE ELE NÃO SE ENCONTRAVA EM APARENTE EFEITO DO USO DE ENTORPECENTES), DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM COEXISTIR NA FIGURA DE UMA MESMA PESSOA O USUÁRIO E O TRAFICANTE, POIS ESTE, EM MUITOS CASOS, UTILIZA O PROVEITO ADVINDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O SEU PRÓPRIO VÍCIO.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB; ARTS. 59 E 68; LEI 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT, E 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CRIMINAL - 0244436-78.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/03/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0203794-73.2023.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/03/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201848-62.2022.8.06.0151, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2024; AGRG NO HC N. 912.650/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024.; AGRG NO HC N. 840.515/RJ, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2023, DJE DE 12/12/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0284632-27.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE JOSÉ VICTOR MELO DE ALMEIDA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:17

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 19:13

Mover Obj A
25/04/2025 19:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 15:39

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 17:58

Inclusão em Pauta
02/04/2025 17:57

Para Julgamento
02/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 17:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 17:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 08:20

Juntada de Petição
28/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:20

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 14:20

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/03/2025 12:34

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/02/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 14:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 09:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 15:18

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
10/01/2025 14:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 08:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
06/12/2024 14:07

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2024 14:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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