TJCE - 0620395-48.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 09:01
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 09:01
Expedida Certidão de Arquivamento
-
17/06/2025 13:04
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
17/06/2025 13:04
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
17/06/2025 13:04
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
17/06/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 20:39
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
12/06/2025 20:39
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
-
12/06/2025 20:38
Baixa Definitiva
-
12/06/2025 20:28
Transitado em Julgado
-
12/06/2025 20:28
Transitado em Julgado
-
12/06/2025 20:28
Certidão de Trânsito em Julgado
-
12/06/2025 20:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 01:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 01:15
Decorrendo Prazo
-
07/05/2025 01:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620395-48.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Forquilha - Requerente: Antonio Mardônio Rodrigues Frederico - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA.
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REDUÇÃO DA PENA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PROCEDÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME1.
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ANTÔNIO MARDÔNIO RODRIGUES FREDERICO, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 0002648-25.2010.8.06.0077, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHA/CE, NA QUAL FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 900 DIAS-MULTA. 2.
O REQUERENTE PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA FOI INDEVIDA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONDUTA SOCIAL DO REQUERENTE NÃO PODE SER NEGATIVADA COM BASE EM SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E BAIXA ESCOLARIDADE, POIS TAL FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURA INDEVIDA PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, INCOMPATÍVEL COM O DIREITO PENAL DO FATO. 5.
A PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE QUE O EXERCÍCIO DA DEFESA SEJA INTERPRETADO CONTRA O RÉU. 6.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, POIS A ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO OCORREU NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO ACUSADO NÃO CARACTERIZA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 7.
O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É CABÍVEL, POIS O REQUERENTE ERA PRIMÁRIO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDICASSE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 8.
COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
PEDIDO PROCEDENTE.
TESE DE JULGAMENTO:10.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO RÉU DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO PODE SE BASEAR EM ASPECTOS SUBJETIVOS COMO DESEMPREGO OU ESCOLARIDADE.11.
O DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO IMPEDE QUE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL SEJAM USADAS PARA AGRAVAR A PENA.12.
O TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER RECONHECIDO SEMPRE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, AFASTANDO-SE FUNDAMENTAÇÕES GENÉRICAS PARA SUA NEGATIVA.13.
A REDUÇÃO DA PENA PODE IMPLICAR A READEQUAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO LEVAR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E LXIII; CP, ARTS. 59, 109, V; 112, I; 114, II; 115; E 117; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 834.126/RS, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 05/09/2023; STJ, AGRG NO RESP 1.587.184/SC, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 28/06/2016; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0633746-93.2022.8.06.0000, REL.
DES.
ROSILENE FERREIRA FACUNDO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/06/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0620395-48.2025.8.06.0000.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL PARA JULGAR-LHE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
05/05/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 17:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2025 17:11
Juntada de Petição
-
02/05/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 14:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/05/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
02/05/2025 14:53
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
02/05/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 14:50
Mover Obj A
-
02/05/2025 14:50
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
02/05/2025 10:28
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
02/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
29/04/2025 16:12
Juntada de Acórdão
-
28/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
28/04/2025 14:00
Julgado
-
07/04/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:29
Inclusão em Pauta
-
03/04/2025 15:28
Para Julgamento
-
03/04/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 16:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/03/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 17:23
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 12:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
21/03/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 13:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
28/01/2025 00:58
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2025 08:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/01/2025 08:40
Juntada de Petição
-
27/01/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/01/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
23/01/2025 15:07
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/01/2025 15:07
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
23/01/2025 11:18
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
22/01/2025 18:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/01/2025 17:51
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 17:32
Distribuído por sorteio
-
17/01/2025 10:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0271065-26.2023.8.06.0001
Ivo Anderson Menezes Costa
Policarpo Junior
Advogado: Denize Conceicao Rocha Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/10/2023 09:31
Processo nº 3000855-73.2025.8.06.0012
Germano Barreto Girao de Oliveira
Sumicity Telecomunicacoes S.A.
Advogado: Eliennay Gomes Alves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/04/2025 13:56
Processo nº 0056343-70.2016.8.06.0112
Antonia Cecilia Rodrigues de Carvalho
Luciana Rolim Sampaio
Advogado: Martinho Olavo Goncalves e Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/03/2016 00:00
Processo nº 0620491-63.2025.8.06.0000
Eusebio Domingos dos Santos
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Francisco Madson Pinheiro do Nascimento
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/01/2025 17:31
Processo nº 0223578-26.2024.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Samuel Gomes da Costa
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/04/2024 10:47