22/05/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:14

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 12:44

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/05/2025 12:44

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 12:43

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:52

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/05/2025 11:52

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:52

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:52

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:52

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:50

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637785-65.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: GEAP Autogestão em Saúde - Agravado: Francisco Pereira da Silva - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE SAÚDE INDEVIDA.

PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, MEIO PELO QUAL DETERMINOU QUE A RECORRENTE ¿PROVIDENCIE E VIABILIZE A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR EM CARÁCTER IMEDIATO (DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO), CONTÍNUO E PRÁTICO, PARA O HOSPITAL SÃO CARLOS (RUA ARAKEN SILVA 236 - DIONÍSIO TORRES FORTALEZA - CE CNPJ: 11.***.***/0001-21) CUSTEANDO TODA A SUA INTERNAÇÃO E O DEVIDO TRATAMENTO PARA SUA RECUPERAÇÃO, CONFORME RELATÓRIO DO MÉDICO DIEGO BOMFIM SABOIA, CRM 23506, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, A 30 (TRINTA) DIAS¿.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE NEGAR OU NÃO A COBERTURA PARA O TRATAMENTO SOLICITADO PELO SEGURADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE OS ARGUMENTOS E OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA NÃO PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE, SOBRETUDO PORQUE QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DA DOENÇA E A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MEIO PARA RESTABELECER A SAÚDE DO USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, É DEVER DO PLANO DE SAÚDE OFERECER O TRATAMENTO, JÁ QUE INCUMBE AO MÉDICO, E NÃO O PLANO DE SAÚDE, ESTABELECER A ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA A SER DADA AO USUÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA COBERTA.4.

AFINAL, EXISTINDO JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA OUTRO NOSOCÔMIO MAIS ADEQUADO AO TRATAMENTO PRETENDIDO, ¿ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO LOBAR DE PROVAVEL ETIOLOGICA ANGIOPATIA AMILOIDE/HSA SECUNDÁRIO AO TRAUMA¿, QUADRO AGRAVADO POR PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA, NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE NEGAR O TRATAMENTO REQUERIDO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A EXEMPLO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ALEGADAMENTE EM CURSO.5.

AO CASO, DESTACO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 35-C DA LEI Nº. 656/98 DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ARQUE COM AS DESPESAS E TRATAMENTO DISPENSADOS A SEU SEGURADO, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Napie Galve Araujo Silva - Maurício José Timbó Pinto Filho (OAB: 29105/CE)
28/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/04/2025 03:04

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:48

Mover Obj A
25/04/2025 22:48

Mover Obj A
25/04/2025 22:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 22:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:46

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:52

Inclusão em Pauta
03/04/2025 10:52

Para Julgamento
01/04/2025 14:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição
24/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 10:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/02/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/12/2024 05:41

Decorrendo Prazo
17/12/2024 05:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 07:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:19

Expedição de Ofício.
12/12/2024 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/12/2024 12:26

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição
09/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/11/2024 14:41

Decorrendo Prazo
18/11/2024 01:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/11/2024 12:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 14:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio
08/11/2024 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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