27/05/2025 14:10

Remessa
27/05/2025 14:10

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:10

Transitado em Julgado
27/05/2025 14:10

Transitado em Julgado
27/05/2025 14:10

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:53

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201097-42.2024.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Brejo Santo - Recorrente: Marlon Aurélio Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, não conheço do presente recurso, com fulcro no artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, posto que inadmissível, haja vista que a decisão recorrida não se encontra em nenhum dos incisos do rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal.

Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem para que possa dar seguimento regular ao processo, conforme estipulado pela norma processual, a fim de garantir o respeito à ampla defesa e ao contraditório.

Fortaleza, 30 de abril de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Felipe Ribeiro Viana (OAB: 39739/CE) - Francisco de Assis Viana (OAB: 14008/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição
02/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 15:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2025 15:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 15:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2025 14:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 13:49

Não Conhecimento de recurso
02/02/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/01/2025 00:02

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2025 16:30

Juntada de Petição
22/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 12:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 15:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 11:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/12/2024 10:12

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 10:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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