TJCE - 0001121-59.2010.8.06.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELDER DA SILVA FERREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 22:04

    Remessa

  • 11/06/2025 22:04

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2025 22:03

    Transitado em Julgado

  • 11/06/2025 22:03

    Transitado em Julgado

  • 11/06/2025 22:03

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 11/06/2025 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 01:26

    Decorrendo Prazo

  • 07/05/2025 01:26

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 09:21

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001121-59.2010.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Helder da Silva Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO DEFENSIVO. 1.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).

    PRAZO PRESCRICIONAL ANALISADO SOBRE A PENA APLICADA PARA CADA DELITO DE FORMA ISOLADA.

    TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 2.

    ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO.

    AUTORIA NÃO COMPROVADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 155, DO CPP.

    AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA LASTREAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO.

    PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E 288, AMBOS DO CP), FIXANDO PENA DE 22 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃODUAS QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; E (II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO.III.

    RAZÕES DE DECIDIRQUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CP, E ART. 61 DO CPP.

    NO CASO EM APREÇO, A ACUSAÇÃO NÃO RECORREU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER REGULADO PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E A SÚMULA 146 DO STF.O RÉU FOI CONDENADO A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 288 DO CP, O QUE ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL.CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 23.10.2008 E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 04.11.2022, MESMO COMPUTANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (DE 28.10.2009 A 11.07.2013), OBSERVA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORREU INTEGRALMENTE.DESSA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.NO TOCANTE AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP), A ANÁLISE DOS AUTOS EVIDENCIA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.

    PRIMEIRAMENTE, MERECE SER DESTACADO QUE OS CORRÉUS FORAM CONDENADOS NO PROCESSO ORIGNIÁRIO DE Nº 0002038-49.2008.8.06.0167, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 646/658, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APELANTE, VEZ QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.NOS PRESENTES AUTOS FORAM COLHIDOS APENAS O DEPOIMENTO DE DUAS VÍTIMAS E DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, SEM QUE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA DA INSTRUÇÃO ORIGINAL TENHA SIDO ANEXADO AO PRESENTE FEITO, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 604/605 E 614.ANALISANDO A PROVA COLHIDA NESTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS VÍTIMAS NARRARAM APENAS A DINÂMICA DO CRIME, NADA FALANDO SOBRE A AUTORIA DO CRIME, AFIRMANDO QUE OS ASSALTANTES ESTAVAM ENCAPUZADOS E A AÇÃO OCORREU DURANTE A MADRUGADA, EM CONDIÇÕES DE BAIXA VISIBILIDADE.AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APENAS RELATARAM O ALUGUEL DE UMA MOTOCICLETA PARA UM DOS CORRÉUS, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO QUE VINCULASSE DIRETAMENTE O APELANTE AO DELITO.ASSIM, A SUPOSTA AUTORIA DO RECORRENTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, PRESTADOS PELOS CORRÉUS, OS QUAIS MENCIONARAM UM INDIVÍDUO CHAMADO ¿EDSON¿ OU ¿EDY¿ COMO PARTÍCIPE DO CRIME.

    POSTERIORMENTE, O NOME DO APELANTE FOI ASSOCIADO A ESSE PSEUDÔNIMO, SEM QUE EXISTA COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA CORROBORAR ESSA IDENTIFICAÇÃO.ASSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE ESTABELEÇAM A LIGAÇÃO ENTRE O APELANTE E O CRIME DE LATROCÍNIO, SENDO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO A MERA REFERÊNCIA INDIRETA FEITA EM SEDE POLICIAL.O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPÕE QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA AUTORIA, DEVE PREVALECER A ABSOLVIÇÃO.

    O DIREITO PENAL BRASILEIRO NÃO ADMITE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÕES OU EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, SEM A DEVIDA RATIFICAÇÃO NA FASE JUDICIAL.

    NESSE PONTO, MERECE SER DESTACADO QUE, DIFERENTE DO QUE ALEGA O MAGISTRADO DE ORIGEM NA SENTENÇA, AS PROVAS JUDICIAIS, APESAR DE CORROBORAREM A DINÂMICA DOS FATOS, EM NADA CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA.

    ADEMAIS, TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA EMPRESTADA, VISTO QUE NÃO FORAM ANEXADOS AOS PRESENTES AUTOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA A VALORAÇÃO FEITA PELA MAGISTRADA PARA CONDENAR OS CORRÉUS NAQUELES AUTOS.DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES E DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA DE RIGOR.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE LATROCÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME A PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CP." 2. "A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO EXIGE PROVA JUDICIAL CONCRETA E SEGURA DA AUTORIA DELITIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA CITAÇÃO EM DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS DISSOCIADOS DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 119; CPP, ARTS. 61. 155 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146 E TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0007634-81.2012.8.06.0164, REL.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 23.02.2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO 0001121-59.2010.8.06.0167, EM QUE FIGURA COMO APELANTE HELDER DA SILVA FERREIRA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 05/05/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 17:17

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 02/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 17:17

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 02/05/2025 17:15

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 02/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 17:13

    Mover Obj A

  • 02/05/2025 17:13

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 02/05/2025 12:08

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 02/05/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 07:34

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/04/2025 16:30

    Juntada de Acórdão

  • 30/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 30/04/2025 14:00

    Julgado

  • 28/04/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 18:07

    Inclusão em Pauta

  • 02/04/2025 18:06

    Para Julgamento

  • 02/04/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 09:25

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 01/04/2025 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 10:59

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 31/03/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 18:39

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 18:39

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 28/02/2025 14:59

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 28/02/2025 14:33

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2025 08:46

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 26/02/2025 19:29

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 26/02/2025 15:04

    Declarada incompetência

  • 01/10/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 14:02

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/09/2024 14:02

    Juntada de Petição

  • 30/09/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 11:03

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 23/08/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 22/08/2024 15:22

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 22/08/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 21:32

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 13:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/08/2024 13:10

    Juntada de Petição

  • 14/08/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 19:22

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 19/07/2024 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 19:21

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 15/07/2024 16:12

    Juntada de Petição

  • 15/07/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 13:49

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 19/06/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:14

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 19/06/2024 08:14

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 19/06/2024 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:22

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência

  • 05/06/2024 15:53

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 05/06/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 11:19

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência

  • 29/02/2024 13:55

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 29/02/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:52

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência

  • 25/10/2023 12:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2023 10:30

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 17/10/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 12:35

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência

  • 01/08/2023 12:00

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 01/08/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 14:44

    Decorrido prazo

  • 28/07/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:48

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência

  • 29/05/2023 16:54

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 29/05/2023 16:54

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 29/05/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 22:07

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência

  • 26/01/2023 17:20

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime

  • 26/01/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 10:07

    Decorrido prazo

  • 20/01/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 18:00

    Decorrendo Prazo

  • 01/12/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 10:06

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 25/11/2022 09:32

    Registrado para Retificada a autuação

  • 24/11/2022 10:18

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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