04/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274549-83.2022.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Maria Irene Viana da Silva - Agravado: Banco Bradesco S/A e outro - Agravado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PRECLUSÃO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MARIA IRENE VIANA DA SILVA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A FIM DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELOS RÉUS, BANCO BRADESCO S/A, BANCO PAN S/A E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DETERMINADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, É VÁLIDA, CONSIDERANDO QUE AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E OPTARAM POR NÃO REQUERÊ-LA, CONFIGURANDO PRECLUSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A PRECLUSÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO AS PARTES, DEVIDAMENTE INTIMADAS, DEIXAM DE REQUERÊ-LA NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC.3.1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPONSÁVEL PELA JUNTADA DOS CONTRATOS COM ASSINATURAS IMPUGNADAS, POSSUÍA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, MAS OPTOU POR NÃO REQUERER A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.3.2.

A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELAS PARTES NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS SIM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS, IMPOSSIBILITANDO A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ESSA RAZÃO.3.3.

A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEVE SER REFORMADA, POIS VIOLA O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRECLUSÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE PELAS PARTES, AINDA QUE SE TRATE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.2.

O ÔNUS DA PROVA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS IMPUGNADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS APRESENTA, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.3.

A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILITANDO A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 428, I, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1343457/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 15/08/2022, DJE 26/08/2022; STJ, TEMA 1061.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE)
22/09/2023 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:02

Encerrar análise
21/09/2023 14:59

Encerrar análise
21/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/09/2023 03:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/09/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 21:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:31

Juntada de Petição
12/09/2023 19:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/09/2023 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2023 15:29

Documento Analisado
30/08/2023 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2023 17:35

Juntada de Petição
22/08/2023 20:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2023 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2023 13:15

Documento Analisado
10/08/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:35

Juntada de Petição
17/07/2023 20:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2023 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2023 09:25

Documento Analisado
11/07/2023 19:43

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:12

Conclusos para julgamento
09/02/2023 14:12

Decorrido prazo
16/12/2022 20:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
15/12/2022 09:38

Documento Analisado
14/12/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:04

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:55

Juntada de Petição
09/12/2022 22:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/11/2022 20:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
17/11/2022 13:41

Documento Analisado
15/11/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:14

Conclusos para despacho
14/11/2022 14:19

Juntada de Petição
20/10/2022 19:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2022 06:43

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2022 19:59

Documento Analisado
18/10/2022 19:59

Expedição de Certidão.
18/10/2022 19:58

Apensado ao processo
12/10/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 20:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
28/09/2022 14:54

Documento Analisado
22/09/2022 16:55

Juntada de Petição
20/09/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 22:14

Conclusos para despacho
19/09/2022 18:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 07:14

Custas Processuais Emitidas
16/09/2022 19:33

Conclusos
16/09/2022 19:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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